Lei 6368 76

epígrafe, ora preso e recolhido à disposição da Justiça Pública Federal no SEAP Vieira Ferreira Neto, sito, na Alameda São Boaventura, 773, Fonseca, Niterói / RJ, por sua advogada, in fine, vem, respeitosamente requerer na forma do Artigo 71,§ 1º, da Lei 10.741/2003, o BENEFÍCIO E O ESTABELECIMENTO DA PRIORIDADE na tramitação e nos procedimentos para extração da “Carta de Execução de Sentença” da decisão proferida pela 2ª Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª…

Navegantes/SC, CEP: 00.000-000, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS O Paciente encontra-se preso desde o dia 04 de fevereiro de 2006, em razão de “flagrante”, por infringência ao disposto no art. 12 da Lei 6368/76. Referida prisão em flagrante aconteceu em razão de que supostamente naquela data, por volta das 21:30 hs, o mesmo adquiriu 01 (uma) buchinha de substância entorpecente, vulgarmente conhecida como “Maconha”, pesando…

Navegantes/SC, CEP: 00.000-000, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS O Paciente encontra-se preso desde o dia 04 de fevereiro de 2006, em razão de “flagrante”, por infringência ao disposto no art. 12 da Lei 6368/76. Referida prisão em flagrante aconteceu em razão de que supostamente naquela data, por volta das 21:30 hs, o mesmo adquiriu 01 (uma) buchinha de substância entorpecente, vulgarmente conhecida como “Maconha”, pesando…

fazer alguma coisa Senão em virtude da lei. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena Sem prévia cominacao legal # Lei escrita # Lei estrita # Lei prévia # Lei certa / taxativa Princípio da Legalidade Penal ( Art 5. XXXIX, CF / ART 1. CP) Lei escrita -> Vedação da utilização dos costumes ( Art 22.1 / ART 59.III / ART 62 € 1. I . B ) # Lei Estrita Aplicação da lei Penal no Tempo Art 2:Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de…

de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público, em face do acusado, lhe sendo imputadas a prática da conduta delituosa descrita no art. 129, §9º, art. 146, art. 147 e art. 148, §2°, todos do Código Penal e o art. 33, caput da Lei 11.343/06 , na forma do art. 69 do Código Penal. I - BREVE RESUMO DA IMPUTAÇÃO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. No dia 11 de abril de 2012, por volta de 08 horas, no interior da residência situada na Ruaxxxxx, Quintino, nesta…

Navegantes/SC, CEP: 00.000-000, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS O Paciente encontra-se preso desde o dia 04 de fevereiro de 2006, em razão de “flagrante”, por infringência ao disposto no art. 12 da Lei 6368/76. Referida prisão em flagrante aconteceu em razão de que supostamente naquela data, por volta das 21:30 hs, o mesmo adquiriu 01 (uma) buchinha de substância entorpecente, vulgarmente conhecida como “Maconha”, pesando…

previsto na norma constitucional contida, pois há na própria norma uma cláusula de redutibilidade. Ex: O artigo 5º, LVIII da CF afirma que o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. A lei 10054/00 (Lei de identificação) restringiu aquela norma constitucional. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade: Ainda que não haja cláusula expressa de redutibilidade, o legislador poderá reduzi-la baseado nos princípios da…

Navegantes/SC, CEP: XX.XXX-XX, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS O Paciente encontra-se preso desde o dia 04 de fevereiro de 2014, em razão de “flagrante”, por infringência ao disposto no art. 12 da Lei 6368/76. Referida prisão em flagrante aconteceu em razão de que supostamente naquela data, por volta das 21:30 hs, o mesmo adquiriu 01 (uma) buchinha de substância entorpecente, vulgarmente conhecida como “Maconha”, pesando…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Situação atual: O apenado possui em seu desfavor a seguinte condenação: PENA ARTIGO DATA DO DELITO VARA 18 ANOS ART. 121, §2º, II e IV, c/c art. 29, CP. 04/08/98 1ª VARA DA COMARCA DE XXXXX 10 MESES ART.16, LEI Nº 6368/76 21/01/93 2ª VARA DO TRÁFICO E USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DE xxxxxxxxxxx TOTAL: 18 ANOS E 10 MESES. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO: 12/03/2010 CUMPRIMENTO DA PENA ATÉ HOJE: 01 ANO, 01 MÊS E 29 DIAS. …

Horizonte/MG, CEP: 20.040-000, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS O Paciente encontra-se preso desde o dia 10 de outubro de 2014, em razão de “flagrante”, por infringência ao disposto no art. 12 da Lei 6368/76. Referida prisão em flagrante aconteceu em razão de que supostamente naquela data, por volta das 21:30 hs, o mesmo adquiriu 01 (uma) buchinha de substância entorpecente, vulgarmente conhecida como “Maconha”, pesando…