Lei 6368 76

pós-ditadura, tendo participado como consultor jurídico da Assembleia Constituinte que elaborou a Constituição de 1988. 1.1.1. Normas constitucionais de eficácia plena São aquelas normas de imediata, integral e direta aplicabilidade, não necessitando de lei infraconstitucional, produzindo efeitos a partir do momento em que a Constituição entrou em vigor, ou seja, possui todos os elementos necessários para a sua executoriedade. Segundo José Afonso da Silva, ‘‘muitas dessas normas se…

preferencialmente, em países amparados por lei de sigilo bancário – ou realizando depósitos em contas "fantasmas". 3. Integração – nesta última etapa, os ativos são incorporados formalmente ao sistema econômico. As organizações criminosas buscam investir em empreendimentos que facilitem suas atividades – podendo tais sociedades prestarem serviços entre si. Uma vez formada a cadeia, torna-se cada vez mais fácil legitimar o dinheiro ilegal. Lei Maria da Penha A lei…

ESPECIAL PROFESSORA SOLANGE DE OLIVEIRA RAMOS1 Comentários à Lei de Drogas Material didático 1 Mestre em Direito. Professora de Direito Penal do Curso de Direito das Faculdades Integradas HELIO ALONSO – FACHA. Professorade Direito Penal, Direito Processual Penal e Direitos Humanos em cursos Preparatórios, cursos de Graduação e Pós – graduação em Direito.. COMENTÁRIOS À LEI DE DROGAS (LEI 11.343/2006) 1. ESTRUTURA DA LEI DE DROGAS A LEI 11.343/2006 apresenta estrutura indicativa dos…

ZAFFARONI E PIERANGELI – VOL I 1 – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PENAL 1.1 – CONCEITO DE DIREITO PENAL - Conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a determinação das infrações de natureza penal e suas sanções. - Leis penais + sistema de interpretação destas leis. 1.2 – CARACTERISTICAS - Finalidade preventiva. - Valorativo. - Sancionador. 1.3 - DIREITO PENAL X DIREITO CRIMINAL 1.4 - OBJETO DO DIREITO PENAL. - Função ético social. - Função de segurança jurídica. -…

Lei penal no tempo Decreto-Lei nº 4.675, de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Art. 1º - “Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”. Conclusões: - A lei começa a produzir efeitos após a sua entrada em vigor, passando a regular todas as situações futuras (regra) e passadas (exceção). - Denomina-se atividade da lei o fenômeno jurídico pelo qual a lei regula todas as situações…

Allan Madson dos Santos Rosa – DT 06282.401 COMENTÁRIOS À LEI Nº 8.072/90 (LEI DE CRIMES HEDIONDOS) Inicialmente, cabe ressaltar o contexto histórico no qual foi inserida a Lei 8.072/1990, denominada “Lei de Crimes Hediondos”, um instrumento solitário de luta num país onde é predominante o crime organizado, onde o tráfico de substâncias entorpecentes cresce em proporções estratosféricas, assolando a população brasileira de norte a sul independentemente de casta social. Em…

LEI PENAL NO TEMPO As leis para que entrem em vigor no mundo jurídico passam pelo processo legislativo previsto pela CF, vigorando até que outro ato normativo de igual natureza a revogue, pois cabe ressaltar que costumes não revogam as leis. As leis podem ser revogadas totalmente (ab-rogação) ou parcialmente (derrogação) a partir de então não produzindo mais efeitos. Quanto ao modo de revogação pode ser expresso (a lei indica em seu corpo os dispositivos revogados), tácito (ocorre no caso em

Título: A COMBINAÇÃO DE LEIS NO TRÁFICO DE DROGAS JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA ROBALDO •A nova Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06), que revogou as Leis nº s 6.368/76 e 10.409/02, manteve a proibição do uso de drogas ilícitas, porém com uma formatação punitiva mais benéfica. A opção do legislador com a nova lei foi no sentido de manter-se a política criminal da proibição do uso, mas de uma forma menos rígida (novatio legis in mellius). Prevê em seu artigo 28: Quem adquirir, guardar, tiver em depósito,

sociedade continue caminhando no mesmo beco sem saída. A “cidade perfeita”, na visão de Platão, deveria possuir um modelo de educação mais rígido. Platão propõe o encontro da ética com a realidade através de uma grande reforma social. Um projeto de lei específico voltado para o assunto faria parte da reforma, educação que informasse, e não o contrário, também ajudaria no processo de transformação dos pensamentos estagnados. O primeiro e mais urgente passo que deve ser adotado, no…

presente estudo analisará a natureza jurídica da lei Nº 11.343/2006 que trata do porte de drogas para uso e condutas correlatas. Falaremos com maior destaque sobre os artigos 28 e 33 da lei Nº 11.343/2006 e de forma sintética sobre a possível influência da Lei de Introdução ao Código Penal na nova lei quanto ao conceito de crime, além da individualização da pena como Principio Constitucional. Objetiva, portanto estabelecer, de acordo com a analise da lei Nº 11.343/2006, o seguinte…