Lei 6368 76

Entre a “antiga lei de drogas” (Lei n° 6368/76) e a “nova lei de drogas” (Lei n° 11343/06) passou-se praticamente três décadas. Uma mudança que foi consideravelmente demorada e bastante necessária, uma vez que a sociedade já “gritava” por isso. Essa mudança foi resultado da dinâmica da própria sociedade, uma vez que esta encontra-se em constante movimento e um ordenamento jurídico eficiente não pode estar ultrapassado em relação à essa. Com o passar dos anos a Lei n° 6368/76 já deixava lacunas

perante V. Exa., nos autos do processo que lhe é movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, apresentar: MEMORIAL O adolescente XXXX foi representado pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes, capitulado no artigo XXX, caput, da lei federal n° 11.343/06. Seguem-se, assim, as considerações: O adolescente negou a prática do ato desde sua apreensão. Não existem nos autos provas suficientes da autoria dos fatos descritos, uma vez que a atribuição do ato infracional…

LEI DE DROGAS – LEI Nº. 11.343/06 1.0 - NOÇÕES PRELIMINARES A Lei 6.368/76 previa 06 tipos penais. A parte processual, a partir de 2002, passou a ser prevista na Lei 10.409/02. Apesar da discussão que se instaurou na época, o entendimento majoritário, que vingou inclusive no STF, foi no sentido de que os crimes seriam o da Lei 6.368/76 e o procedimento da Lei 10.409/02. 1.1 - Retrospectiva: ➢ Lei 6.3.68/76: tratava de crime e procedimento; …

POLÍTICA DE DROGAS E POLÍTICA CRIMINAL – LEI 11.346/06 ASPECTOS CONTROVERTIDOS RESUMO O presente trabalho, tem por objetivo explorar alguns pontos da atual política de drogas no contexto brasileiro, como também alguns pontos a respeito das modificações normativas trazidas pela lei 11.343/06, à luz da ordem jurídico-constitucional vigente. INTRODUÇÃO Inicialmente procuraremos caracterizar a nova lei, refletindo sobre seu significado político e suas ambigüidades, e…

igualdade, existe um igualdade formal e outra material, igualdade falamos então da equidade e da isonomia. Equidade é igualdade de direitos enquanto a isonomia e o tratamento igualitario. Somos iguais homens e mulheres em direitos e obrigações como diz na lei e ordem juridica, isso que chamamos de igualdade e so uma variavel do principio da igualdade. Alem de ter igualdade em direitos queremos ter um tratamento igualitario, o que significa dizer que diantes de casos concretos de lesão…

ilibado saber jurídico do Meritíssimo Juiz de 1º grau, impõe a reforma da respeitável sentença condenatória proferida contra os apelantes, pelas razões a seguir aduzidas: Os apelantes foram sentenciados como incurso nas sanções do artigo 33 e 35 da Lei n° 11.343/06, que durante as investigações o entorpecente apreendido foi todo fornecido pelos Apelantes, fato ocorrido no dia 17 de setembro de 2010, sendo a única acusação através de delação corréu. Finda a instrução criminal, restaram…

LEI DE DROGAS 1. ESTRUTURA DA LEI DE DROGAS A LEI 11.343/2006 apresenta estrutura indicativa dos objetivos pretendidos pelo legislador infraconstitucional, eis que dispõe sobre medidas de prevenção, atenção e reinserção social dos usuários e dependentes, bem como a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, para tanto destacando a seguinte organização textual: Título I: disposições preliminares. Título II: sistema nacional de políticas públicas sobre drogas. …

informar por ser pobre na forma da Lei nº 1.060/50, comparece perante este Egrégio Tribunal De Justiça do Estado da Paraíba, assistido pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba, autorizada a atuar no Pública feito por força do Art. 5º, inc. VII, IX,XV da Lei Complementar Estadual nº 104/2012. Assim, requer preliminarmente a observância das prerrogativas processuais do defensor público ao final assinado, tudo em conformidade com o Art. conformidade 128 da Lei Complementar Federal nº…

Direito Penal IV Prof. Leonardo Paradela AULA 09 LEI DE DROGAS - CONTINUAÇÃO 1) TRÁFICO DE ENTORPECENTES 1.1 Condutas Proibidas → Crime de tipicidade múltipla e alternativa 1.2 Elemento subjetivo do tipo → dolo 1.3 Causas especiais de diminuição de pena I- § 4º - Art. 33 a) Abrangência da retroatividade da lei → Qual é a lei mais benigna, a lei 6368/76 ou a lei 11343/76 II- Art. 41 – Delação Premiada a) Requisitos → Identificação dos demais envolvidos e recuperação…

CUNHA ALVES DT08148-43 O que são crimes hediondos? Podemos, com toda acuidade, definir como hediondos, os crimes cometidos com crueldade, com sadismo, mostrando-se repugnantes aos olhos humanos. Taxativamente o artigo 1º da Lei 8.072/90 com redação determinada pela Lei 8.930/94 considerou como hediondos os seguintes tipos penais, tanto nas formas consumadas, quanto tentadas: I. Homicídio (Art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido…