Habeas corpus
1970 palavras
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.[*]"LITBERTAS QUAE SERA TAMEN!" [*] Liberdade ainda que tardia! - Palavras de Virgílio, tomadas como lema pelos chefes da Inconfidência Mineira e que figuram na bandeira do Estado do Minas Gerais. PROCESSO Nº 0012542-43.2011.815.0011 43.2011.815.0011 PACIENTE: ALEX JOSE MILLA VICTOR BEZERRA BIRO
O paciente,por intermédio da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, através do defensor público, “in fine” assinado, vem, mui respeitosamente, público, com todo acatamento e respeito a presença de Vossa Excelência, tendo por fulcro e ancoradouro jurídico, o artigo 5.º LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647 e 648 inciso II.º, e seguintes, do Código de Processo Penal, interpor, a presente ação penal constitucional de HABEAS CORPUS EM CARATER LIMINAR, onde figura como LIMINAR, autoridade coatora, a Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Arara, ordem que impetra em favor de, ALEX JOSE MILLA VICTOR BEZERRA BIRO, brasileiro, solteiro, servente, atualmente preso na , PENITENCIÁRIA REGIONAL PADRÃO CAMPINA GRANDE (MÁXIMA), RUA: ALÇA SUDOESTE/BR 230, S/Nº - CAMPINA GRANDE-PB. Para tanto, inicialmente expõe os fatos, que sedimentados pelo pedido e coloridos pelo di direito, ensejarão os requerimentos, na forma que segue: PRELIMINARMENTE: Inicialmente, o acusado vem informar por ser pobre na forma da Lei nº 1.060/50, comparece perante este Egrégio Tribunal De Justiça do Estado da Paraíba, assistido pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba, autorizada a atuar no Pública feito por força do Art. 5º, inc. VII, IX,XV da Lei Complementar Estadual nº 104/2012. Assim, requer preliminarmente a observância das prerrogativas processuais do defensor público ao final assinado, tudo em conformidade com o Art. conformidade 128 da Lei Complementar Federal nº 80/94.
DOS FATOS: 1.- O paciente, responde a processo distribuído em 01.06.2011, e