Lei 6368 76

indivíduo, modificando-lhe as funções, as sensações, o humor e o comportamento. Do ponto de vista jurídico, segundo prescreve o parágrafo único do art. 1.º da Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas): "Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União". Isto significa dizer que as normas penais que tratam do…

ESTATUTO DA CRIANÇA EDO ADOLESCENTE Questionário de avaliação de conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei Nacional da Adoção. Taió – SC, 11 de agosto de 2010. 1 - Assinale a alternativa que NÃO contém um dos direitos fundamentais da criança previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente: a) Direito de opinião e expressão. b) Direito à inviolabilidade da sua integridade física e moral. c) Direito de buscar refúgio e orientação. d) Direito ao trabalho…

boa hora vem a lume a Lei 11.343/06 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD – prescrevendo medidas para prevenção, uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define os crimes respectivos. Trata-se de um diploma sintonizado com o nosso tempo, seja no campo penal, seja no processual, vez que a Lei 6.368/76 era…

organização não-governamental “Augere” _______________________________________________________________________________ RESUMO: A questão das drogas ilícitas no Direito Penal brasileiro deve ser compreendida tendose em conta as noções básicas sobre o que a lei significa para o indivíduo enquanto participante do grupo social. A solução para a prevenção do uso de drogas e seu comércio não está necessariamente no direito penal e, sim, na educação, na saúde pública e no respeito aos direitos…

16 da Lei 6368/76, com amparo no artigo 5º da Constituição Federal, artigo 310 parágrafo único, 322, parágrafo único, 325, 350, e demais aplicáveis do Código de Processo Penal Brasileiro, através do advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, REQUERER LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA, fazendo-o com fulcro nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos: O réu foi preso na data de 28.11.2003 por ter praticado o ato contido na previsão do artigo 16…

LEI DE DROGAS I. Retrospectiva da Legislação Lei 6368/73 Lei 10.409/02 Lei 11.343/06 Crimes Crimes (vetado pelo PR) Crimes Procedimento especial Procedimento especial (revogou o procedimento anterior) Procedimento especial II. Características Marcantes da Lei 11.343/06 1. Substitui a expressão “substância entorpecente” por DROGA. Seguiu recomendação da OMS. Conceito de “Droga” → Trata-se de norma penal em branco, prescindindo de complementação por preceito…

LEI DE DROGAS I. Retrospectiva da Legislação Lei 6368/73 Lei 10.409/02 Lei 11.343/06 Crimes Crimes (vetado pelo PR) Crimes Procedimento especial Procedimento especial (revogou o procedimento anterior) Procedimento especial II. Características Marcantes da Lei 11.343/06 1. Substitui a expressão “substância entorpecente” por DROGA. Seguiu recomendação da OMS. Conceito de “Droga” → Trata-se de norma penal em branco, prescindindo de complementação por preceito…

Sucessão de leis penais no tempo Como decorrência do princípio da legalidade, aplica-se, em regra, a lei penal vigente ao tempo da realização do fato criminoso (tempus regit actum), ou seja, as leis penais, em princípio, regram os fatos praticados do momento em que passam a ser penais penais vigentes. Tempo de realização do fato Lei posterior No tempo da realização, o fato não era crime. Uma lei posterior cria o crime (essa lei posterior é incriminadora, logo, é irretroativa – art. 1°,

Vara Criminal da Comarca de Maringá, pelos motivos e fatos a seguir aduzidos: DOS FATOS O Paciente encontra-se preso desde o dia 25 de junho de 2015, em razão de “flagrante”, por infringência ao disposto no art. X (não foi informado o crime)da Lei 6368/76. Referida prisão em flagrante aconteceu em razão de que supostamente naquela data, por volta das xx:xx hs, o mesmo praticou ato delituoso o qual resultou em sua prisão em flagrante. DOS BONS ANTECEDENTES DO PACIENTE e DO DIREITO…

com a Lei n.6368/76, artigo 12, sobre uso indevido de substâncias e a pessoa pode sofrer as penas impostas pela Lei. O que acontece se uma pessoa for surpreendida levando um estimulante tipo anfetamina para usar junto com amigos? Caso a quantidade levada esteja dentro do que se usa em um tratamento e a pessoa tiver a receita médica nada acontecerá: mas levar grande quantidade com ou sem receita pode ser considerada como tráfico, dependendo da situação, também de acordo com a Lei nº 6368/76.