Lei 6368 76

do delito previsto no art. 16 da Lei n.º 6.368/1976 (uso de substância entorpecente). Antes de se iniciar o cumprimento da pena, foi publicada a Lei n.º 11.343/2006 (nova lei de drogas), na qual não está prevista pena privativa de liberdade para condutas análogas à praticada por Divino, mas, tão somente, as medidas previstas no art. 28. Nessa situação hipotética, que argumento jurídico o(a) advogado(a) de Divino poderia utilizar para pleitear a aplicação da nova lei? Qual seria o juízo…

PENA Pelos fatos e fundamentos seguintes: O requerente respondeu 04 processos crime e foi condenado às penas de 08 anos como incurso nas sanções do art. 157 parágrafo 2º, incisos I e II do CP; 04 anos como incurso na sanção do art. 12 da Lei 6368 (hediondo); 04 anos como incurso no art. 155 parágrafo 4º, incisos I e II do CP e 02 anos e 04 meses como incurso na sanção do art. 155 parágrafo 4º inciso IV do CPB, perfazendo um total de pena de 18 anos e 04 meses, ou 6.697 dias,…

fulcro nos artigos 648 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar uma ordem de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, pelos motivos seguintes: 1) Que o impetrante fora preso em flagrante, recebendo nota de culpa, como incluso nas sanções do art. 12 da Lei 6.368/66; 2) Que, embora tenha declinado à autoridade policial ter passada por outro processo criminal, o fez por extrema lealdade e boa fé, sendo que não mais responde pelo mencionado processo; 3) Que o ato infantilmente praticado…

pela Lei 9.714/97, leis estas que alteraram a parte geral do Código Penal quanto à aplicação de penas restritivas de direitos. Sendo que, apresentado o conceito de penas alternativas, suas espécies, sua cominação e requisitos de aplicação das penas restritivas de direitos, trataremos dos casos de conversão em privativa de liberdade e a aplicação das penas restritivas como incidente de execução (quando da execução da sentença condenatória em privativa de liberdade, disposta no artigo 180…

respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar a sua DEFESA PRÉVIA conforme dispõe o artigo 55 da Lei n.º11.343/06, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS O acusado foi preso em flagrante delito, no dia 06 de março do corrente ano, e denunciado por dita situação incursa nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Narram os autos que, uma equipe do Ronda do Quarteirão, cumpriu mandado de busca e apreensão na casa…

OS AMIGOS DO CEFS 2012 APLICAÇÃO DA LEI PENAL O princípio da reserva legal Este princípio está descrito no artigo 1º do CP, que diz “não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. A lei penal no tempo O artigo 2º do Código Penal, diz que " ninguém pode ser punido por fato que alie deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória". A lei penal, mesmo depois de revogada,…

ter alguma influência na decisão do eminente magistrado “a quo”. I - BREVE RELATO DOS FATOS O acusado foi preso em flagrante delito, no dia 25 de janeiro do corrente ano, e denunciado por dita situação incursa nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Segundo a denuncia, o acusado trazia consigo, “para inequívocos fins de comércio e entrega a consumo de terceiros, droga, tal seja, cerca de 2,8 g (DOIS GRAMAS E OITO DECIGRAMAS) de “Cocaína”, divididos em 10 microtubos e 12…

para apresentar DEFESAPRELIMINAR, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos: – DOS FATOS O acusado foi preso em flagrante delito, no dia 08 de março do corrente ano, e denunciado por dita situação incursa nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Segundo a denuncia, o suplicante trazia consigo, “para inequívocos fins de entrega a consumo de terceiros, droga, tal seja, cerca de 35 g (trinta e cinco gramas) de “Cannabis Sativa L.”, divididos em 6 porções menores e 1…

aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo, ouvidos o Ministério Público e o defensor. Comentários: O juiz ao determinar a pena poderá sentenciar com penas isolada ou cumuladas, se a possibilidade e se assim permitir a lei poderá o magistrado substituir a pena, ouvindo o MP e o defensor, observando assim o contraditório e a ampla defesa. Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas…

formal das políticas públicas se traduz por um conjunto de leis e normas que fixa as diretrizes, define as responsabilidades, cria as estruturas e orienta as ações a serem desenvolvidas. A evolução desse marco regulatório reflete como o Estado Brasileiro vem tratando do tema ao longo do tempo. Embora haja outras iniciativas anteriores, limitamo-nos a apresentar a regulamentação das drogas no Brasil a partir da Lei 6368/76, conhecida como Lei de Entorpecentes, que expressa a intenção do…