Lei 6368 76

maior de 12 anos completos e menor de 18 anos de idade incompletos. d) maior de 12 anos incompletos e menor de 18 anos de idade completos. . A resposta certa é a letra C. De acordo com o art. 2°, do ECA: “Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade”. A alternativa "A" e "B" estão incorretas, por mencionarem que são adolescentes os maiores de 14 anos, que na realidade são os maiores…

pretendia a Lei nº 6368/76 buscar a prevenção e repressão ao tráfico e ao uso de substâncias entorpecentes, através da aplicação de penas privativas de liberdade em ambos os casos. A Constituição Federal de 1988 determinou a criação de Juizados Especiais para as chamadas infrações de menor potencial ofensivo”, vindo posteriormente a Lei 9099/95, que as definiu. Desde 1984, porém, já eram previstas penas alternativas para os usuários. Com o advento da Lei nº…

GARANHUNS - AESGA FACULDADE DE DIREITO DE GARANHUNS- FDG DIREITO PENAL V 6º PERÍODO- NOTURNO LEI DE DROGAS – LEI Nº 1.343/2006 MARIA DO CARMO LUCAS OTÁVIO ALVES CARDOSO NETO PAULEANE SALVADOR PEREIRA JONATAS GARANHUNS – PE 2014 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho busca demonstrar sinteticamente uma abordagem sobre a Lei de drogas. Lei essa de n. 11.343 criada em 23 de agosto de 2006, sendo de grande relevância para o nosso ordenamento…

humor em individuos com dependencia . A cracolândia e o lugar onde o crack e livremente consumido nos grandes centros urbanos. A questão das drogas esta associaada a um contexto de absoluta desigualdade social. A lei nº 6368/76 que regia o tráfico e as drogas ilicitas, e hoje em dia a lei nº 2.1 1343/06, sendo o usuario a ter um novo tratamento. O usuario pode ser condenado, mas a pena não leva a prissão, ao contrario dos traficantes que tem sua pena aumentada e perde o direito de…

Vara de entorpecentes do Distrito Federal, pelas razões a seguir deduzidas: 1. Dos fatos. 1.1. O Paciente está recluso em razão suposto fato delituoso, que culminou na prisão em flagrante, depois preventiva, fundamentada no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, núcleo do tipo “transportar” droga. 1.2. O Paciente era passageiro em veículo particular quando do flagrante, que ocorreu à noite, por volta das 23h00, de 19 de julho de 2012, uma vez que foi , convidado a viajar com os…

COMENTÁRIO SOBRE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ANÁLISE DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE HABEAS CORPUS 110.475/SC PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade…

Penal: ampla defesa (CF/88 - art. 5°, I); Juiz Natural (CF/88 - art. 5°, LIII); intransmissibilidade da pena (CF/88 - art. 5°, XLV - A pena não vai além da pessoa do delinqüente); territorialidade; direito a liberdade e da igualdade de todos perante a lei. Princípio da Lesividade (ou Ofensividade, ou Danosidade): Ao direito penal somente interessa a conduta que implica dano social relevante aos bens jurídicos essenciais à coexistência. A autorização para submeter as pessoas a…

PREVETIVA. Pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: CAPITULAÇÃO: artigo 33 da lei n° 11.343/06. O acusado encontra-se encarcerado na Delegacia de policia desta comarca de ..., por força de mandado de prisão preventiva ... Expedido por este r. juízo. A prisão do acusado, em síntese, ocorreu sob a fundamentação de regularidade da instrução criminal, ou seja, para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de processo penal. Entretanto, esse,…

Interministerial nº 869/92 – Proíbe testagem anti-HIV de funcionários públicos federais: admissão, periódico e demissional. Lei 11.199/02 – Proíbe discriminação dos portadores do HIV/aids Garantia de Acesso à Saúde Lei 9313/96 – Garante distribuição gratuita e universal de anti-retrovirais Lei Complementar 10.409 de 11/01/02 - Introduz e normatiza a Redução de Danos na Lei 6368/76 enquanto estratégia de Saúde Pública Portaria Interministerial de 12/04/02 – Institui Política de…

cabe salientar que o procedimento de revista(ou busca) configura- imprescindível para a materialização das políticas penitenciárias e ao adequado funcionamento do sistema prisional gaúcho de acordo com os preceitos contidos na LEP. A Lei de execução Penal (Lei 7.210) prevê que “configura falta grave dentre outros, o ato do condenado à pena privativa de liberdade que tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos