Lei 6368 76

79). O exercício de poder gerado no embate entre forças democráticas e forças totalitárias constituiu um jogo de contradições entre uma Constituição que garante direito a liberdades individuais e uma lei do Direito Penal que impede que as pessoas usem certas substâncias. Cabe destacar que a lei 6368/762 foi proferida em pleno período ditatorial e seu caráter autoritário não foi reformulado a partir da Constituição de 1988. A contradição do próprio arcabouço jurídico remete, antes de…

Cidade de Ubaporanga/MG, CEP: 35338-000, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos. O Paciente encontra-se preso desde o dia 30 de Outubro de 2013, em razão de “flagrante”, por infringência ao disposto no art. 12 da Lei 6368/76. Referida prisão em flagrante aconteceu em razão de que supostamente naquela data, por volta das 21:30 hs, o mesmo adquiriu 01 (uma) buchinha de substância entorpecente, vulgarmente conhecida como “Maconha”, pesando…

legislativas até a criação da atual Lei n.º 11.343/06, de repressão ao uso de drogas ilícitas. A Lei 11.343/2006 seguindo a mesma linha das legislações anteriores, que possuem o intuito de reprimir e punir o seu uso, foi aprovada em meio a muitas polêmicas, dentre as quais, a despenalização do usuário e o considerável aumento de penas para o traficante. Os usuários recebem como tratamento penas restritivas de direito previstas no artigo 28 da citada lei, ou seja, advertência,…

LEI PENAL( seguindo Plano de Ensino Euro) Fontes do Direito Penal: Conceito: fonte, em sentido figurado, significa origem, princípio, causa. Quando se fala em fonte do Direito Penal, está se estabelecendo de onde provém, de onde se origina a lei penal e também indicam como se revelam. P/ Capez, é o lugar de onde o direito provém. - As Fontes podem ser materiais ou formais. Fontes Materiais- refere-se ao órgão incumbido de sua elaboração. A única fonte de produção do Direito Penal é o…

ediaP lay erplus V ocê está aqui: Página Inicial WebCake Revista Revista Âmbito Jur ídico Penal Penal Results from: lei 8072 90 comentada Crimes Hediondos: Breves considerações sobre a Lei 8.072/90 We Found In Lei Get Phone, Address & More for In Lei, Try Free Now! Ricardo Farabulini Resumo: Nosso objetivo é demonstrar a importância da Lei 8.072/90 como única e solitária “arma” legal contra aqueles que praticam crimes hediondos no Brasil, um País…

sejam tipificadas, quer dizer, estejam detalhadamente previstas na lei, que é o Código Penal. O CÓDIGO PENAL: Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 Divide-se em: • Parte Geral: do artigo 1º ao 120, regulamenta a aplicação das penas. • Parte Especial: do artigo 121 ao 361, tipifica as condutas, impõe a pena e o seu regime de cumprimento. CONTRAVENÇÕES PENAIS (Decreto-Lei nº 3688 de 3 de outubro de 1941)  A contravenção penal…

Resposta - O fundamento do questionamento encontra amparo no Artigo 2º, da LICC, que estipula que a lei terá vigor até que outra modifique ou revogue, portanto, o desuso, não revoga norma penal. A única fonte formal imediata, em matéria penal, é a lei. A lei penal brasileira, segunda a doutrina, apresenta a seguinte classificação: a) Leis Incriminadoras – que definem as condutas consideradas criminosas. A lei penal incriminadora brasileira adotou a sistematização sugerida pelo…

dos maus, o homem chega a desanimar-se da Virtude, a Rir da Honra, a ter Vergonha de ser Honesto”. (Rui Barbosa) “A máxima constitucional de presunção de inocência não pode ser ofendida pela lei ordinária e no confronto de disposições constitucionais, deve prevalecer a mais benéfica à pessoa humana. E, diga-se o inciso XLIII, do artigo 5º da Constituição Federal, não nega a concessão de liberdade provisória”.

jurdico, social, cultural e moral da sociedade brasileira, bem como analisando-se as polticas antidrogas adotadas pelo governo brasileiro, para que seja possvel concluir se de fato houve ou no a descriminalizao das drogas com o surgimento do artigo 28 da Lei 11343 / 06. Dessa forma, desenvolveu-se este artigo, realizado atravs de reflexes sobre livros e artigos relacionados ao assunto, alm da anlise da prpria legislao em si, para se frisar que a questo do usurio de drogas, outrora…

Tráfico de drogas O tipo penal do art.33 da Lei 11.343/06, apresenta dezoito verbos (importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, fornecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar e entregar), modalidade de tipo misto alternativo, hipótese em que, a prática de mais de uma conduta, não implica concurso de crimes, mas um único delito. Art.33. Importar, exportar, remeter, preparar,…