Lei 6368 76

princípios são uma ordenação que serve como parâmetro interpretativo para a concreta e correta aplicação do direito. Os princípios poderão estar explícitos ou implícitos na Constituição Federal. Os explícitos são os que estão escritos, expressos em lei, os implícitos, ainda que não expressos, figuram subentendidos no ordenamento jurídico. No direito penal brasileiro encontramos os seguintes princípios: Dignidade da Pessoa Humana É constitucional explícito Art. 1º, inciso III da…

artigo 33, caput, da Lei nr. 11.343/2006, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em tempo hábil, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR, protestando pela improcedência da acusação que lhe é feita sendo rechaçada a peça inicial, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: O Acusado está respondendo ao presente procedimento penal, posto que, foi preso em flagrante delito na data de 2014, pela pratica delituosa em tese, prevista nas sanções do artigo 33, caput, da Lei…

possam direcionar entendimento ao trafico de entorpecentes, crime ao qual se equipara o ato infracional oriundo da presente representação. Por essa razão, é possível extrair-se a conclusão de que a conduta do acusado é aquela prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06, quando diz: “Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes…

residência fixa, por não estarem presentes os pressupostos ensejadores da manutenção da custódia cautelar.” (RJDTACRIM 40/321). Já o inciso LXVI, do art. 5º, da Carta Magna, diz o seguinte: “LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;” No inciso LIV, do mesmo artigo supra citado, temos: “LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;” Por fim, transcreve-se o inciso LVII,…

acusado sem sacrifício de sua liberdade, deixando a custódia provisória apenas para as hipóteses de absoluta necessidade.” Destaquei. Mais adiante, comentando o parágrafo único do art. 310, na pág. 672, diz: “Inseriu a Lei nº 6.416, de 24-5-77, outra hipótese de liberdade provisória sem fiança com vínculo para a hipótese em que não se aplica ao preso em flagrante qualquer das hipóteses em que se permite a prisão preventiva. A regra, assim, passou a ser,…

sua produção e consumo por lei. As mais usadas são o álcool, cigarro e o café, além de remédios, como calmantes e ansiolíticos. No Brasil o alcool e o cigarro são permitidos apenas para pessoas maiores de 18 anos, mas na prática sabemos que isso não ocorre, pois as bebidas alcoolicas e os cigarros são vendidos para qualquer pessoa inclusive crianças e adolescentes, em qualquer lugar por falta de fiscalização. As drogas ilícitas é toda e qualquer substância proibida por lei. As mais…

precarização de sua dignidade. Edna, que havia sido pega portando pequena quantidade de maconha e ja não era ré primária por ter se envolvido, anteriormente, em crime de lesões corporais, respondia agora por tráfico de entorpecentes (Art.12 da Lei 6368/76), podendo cumprir pena de até 15 anos de reclusão. Estava grávida, desamparada, sozinha e sem nenhuma perspectiva de vida. Ao dispensar a ela tratamento digno e respeitoso e reverenciar sua gravidez, talvez este juiz tenha dado a…

processo com a presença do acusado sem sacrifício de sua liberdade, deixando a custódia provisória apenas para as hipóteses de absoluta necessidade.” Destaquei. Mais adiante, comentando o parágrafo único do art. 310, na pág. 672, diz: “Inseriu a Lei nº 6.416, de 24-5-77, outra hipótese de liberdade provisória sem fiança com vínculo para a hipótese em que não se aplica ao preso em flagrante qualquer das hipóteses em que se permite a prisão preventiva. A regra, assim, passou a ser,…

A resposta correta é: Causa dilatação dos brônquios, aumentando a absorção de oxigênio.. Questão 3 Incorreto Atingiu 0,00 de 5,00 Não marcadaMarcar questão Texto da questão A posse de drogas para consumo pessoal, prevista no artigo 28 da Lei 11.343/2006: Escolha uma: a. Apresenta preocupação educacional e preventiva na cominação de sanções. b. Privilegia a sanção prisional. c. Determina a expropriação de bens de usuários de drogas. d. Determina a internação compulsória de usuários

Fulano de tal devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por meio do seu Advogado Procurado r, vem respeitosamente perante Vossa Excelência , nos termos do art. 55 da Lei 11343/06, apresentar DEFESA PRÉVIA, conforme fatos e fundamento s jurídicos a seguir dispostos : I.DOS FATOS O requerente foi preso na data de __,_____ por volta das horas______, portando consigo, 10(dez) invólucros de droga Cannabis Sativa L, conhecida popularmen te como “maconha”, cigarrinho do diabo etc... Na…