Lei 6368 76

AS DISTINÇÕES EXISTENTES ENTRE O RITO COMUM ORDINÁRIO DOS ESPECIAIS: NOS CRIMES CONTRA A HONRA – CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL –LEI DE INTORPECENTES INTRODUÇÃO Procedimento comum ordinário Nesse procedimento, são realizados atos de cognição (conhecimento), que é a análise feita pelo juiz dos autos. Comparando com o processo antes de 2006, o ato de conhecimento e a execução eram processos distintos, onde cada um necessitava de uma petição inicial. Depois de 2006, houve a junção do

previsto para alteração das leis ordinárias. Fundamenta-se no princípio da Supremacia Formal da Constituição. Flexível: O procedimento para alterar a Constituição é o mesmo processo legislativo de elaboração e alteração das leis ordinárias. Semirrígida: É em parte rígida e noutra parte flexível. Desse modo, algumas normas da Constituição só podem ser modificadas por um procedimento mais dificultoso, enquanto que as outras se submetem ao mesmo processo legislativo das leis…

Concernentemente à retroatividade das leis penais, são feitas as assertivas abaixo. I – Ninguém pode ser punido por fato que lei penal deixar de considerar crime. Perdura, no entanto, a obrigação de o agente reparar o dano causado como efeito da sentença condenatória. II – A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores não decididos por sentença condenatória transitada em julgado. III – A alteração do complemento da lei penal em branco que…

ilegal do Meritíssimo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de XXXXXXXXXXXXXXXX, aduzindo o seguinte: DOS FATOS O paciente foi preso em “flagrante” no dia 28/08/2004, sendo denunciado por infringência ao preceito primário do artigo 12 da Lei 6368/76. Ocorre que, quando do interrogatório do paciente em Juízo, o impetrante pugnou o relaxamento de prisão do acusado, sendo deferido tal requerimento por ausência das testemunhas de leitura no auto de prisão em flagrante e…

DESTA COLENDA TURMA JULGADORA RAZÕES AO RECURSO 1 - DO BREVE RELATO DOS FATOS Foi o ora apelante denunciado, processado e condenado pelo Juízo monocrático pela suposta prática delitiva prevista no artigo 12, caput, da Lei 6.368/76, tendo sido aplicada pena privativa de liberdade no importe de 04 (quatro anos) de reclusão, estabelecido o cumprimento da pena corporal em regime inicialmente fechado, condenando-se, ainda, o mesmo, ao pagamento de 70 (setenta)…

Temporária, Lei n.º 7.960/89 Filipe Gustavo Barbosa Maux, estagiário do Escritório Advocatus, (filipemaux@natal.digi.com.br) Como diz a exposição dos motivos da Lei n.º 7.960/89, o clima de pânico que se estabelece em nossas cidades, a certeza da impunidade que campeia célere na consciência de nosso povo, formando novos cirminosos, exigem medidas firmes e cedidas, entre elas a da prisão temporária. Surgiu com a Medida Provisória n.º 111/98, depois substituída pela Lei…

especialidade na incitação: a) a genocídio (art. 3º, Lei 2889/56); b) através dos meios de informação (art. 19, Lei 5250/67); c) a crime contra a Segurança Nacional (art. 23, IV, Lei 7170/83); d) à satisfação da lascívia alheia ou à prostituição (art. 227 e 228, CP); e) ao uso ou tráfico ilícito de substância entorpecente (art. 12, § 2º, III, Lei 6368/76); f) à discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional (art. 20, Lei 7716/89). Incitação ao…

DIREITO PENAL IV (AULA 3) Prof. Thiago Viana LEI DE TÓXICOS (Lei Federal n. 11.343/2006) 1. Introdução Lei 6.368/76 Lei 10.409/02 Lei 11.343/06 Direito Material Direito Material Direito Material Direito Processual (procedimentos) Direito Processual Direito Processual A Lei 6.368/76 trazia normas tanto de direito material quanto de direito processual. Porém, em 2002, surge a lei nº 10.409, que também trazia normas de direito material e processual. Naquela época,…

modificar a função de organismos vivos resultando em mudanças fisiológicas ou de comportamento. O primeiro artigo da lei dos tóxicos lei nº 6368/76 diz expressamente que “é dever de toda pessoa física ou jurídica colaborar na prevenção e repressão do trafico ilícito de uso indevido de substancia entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica”, e a mesma lei distingue ainda quatro categorias de pessoas envolvidas com drogas. Drogas lícitas e ilícitas:…

Nacional. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045945227, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 14/12/2011) MODELO - DEFESA PRÉVIA LEI DE DROGAS - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 28 DA LEI 11343/06 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___________ESTADO DE_______ Processo n. ________ “Não se nega a acentuada nocividade…