Lei 6368 76

seu art. 147 veda o desrespeito ás leis e ao Estado Democrático de Direito e prescreve suspensão de 5 a 15 dias para aqueles que agirem em desconformidade com tal norma. Se a atitude de José desrespeitou a lei, a legislação desrespeitada não será outra senão a Penal, in verbis: Fazer publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime. (art. 287, CP) No caso em questão, o fato criminoso a que o art. 287 do CP reporta é o tipificado no art. 28 da lei 11.343/06,…

CURSO DE DIREITO LEI ANTIDROGAS 11.343/06 So Caetano do Sul 2014 ADRIANO PERES FABIANE LIRA FERNANDA BORGHI MARIA JANE SENA ROBERTA CRISTINA LOPEZ LEI ANTIDROGAS 11.343/06 Trabalho apresentado no 4 semestre noturno, do Curso de Direito da faculdade Tijucussu, como requisito parcial para a aprovao na disciplina de Trabalho Legislao Especial Penal, sob a orientao da Prof. Dr. Maria Deusilene. Orientadora Prof. Dra. Maria Deusilene So Caetano do Sul 2014 RESUMO H tempos o problema do uso…

................................. 23 1 – INTRODUÇÃO Sabemos que a lei brasileira, vem mudando gradativamente, em passos ainda lentos, para conseguir acompanhar as mudanças de valores que o mundo também atravessa e, uma das consequências mais visíveis, foi na lei penal, onde se buscou separar o usuário de drogas do título anteriormente lhe dado de criminoso, já que hoje ele é reconhecido como dependente…

medidas preventivas ao uso indevido de tais substâncias, precisava também do reconhecimento expresso da lei sobre as diferenças entre usuário e traficante de drogas, dando a cada um tratamento específico. A Lei 6.368/76 cominava à conduta do usuário de drogas pena privativa de liberdade, na modalidade detenção, pelo prazo de seis meses a dois anos. Entretanto, a entrada em vigor da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, veio para adequar essa nova realidade social, punindo o…

andamento do inquéritopolicial. Trata-se de uma modalidade de prisão provisória, que está prevista na Lei nº 7.960/89. Esta modalidade viola princípios que vêm desde a Declaração Universal de Direitos Humanos, tal como a presunção de inocência. O8 princípio que diz que ninguém pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de uma sentença judicial é flagrantemente violado por esta lei. Os elementos necessários para se prender alguém sob este argumento são fracos e…

direito do apelante. Assim, temos um breve relato dos fatos: Ocorre, todavia, que os fatos imputados são por si inverídicos e rebateremos a acusação precária em detrimento do apelante, pois, unicamente visando o cumprimento da lei, nada mais, e como já dizia Aristóteles, "a lei é a razão sem paixão", apontaremos as máculas e a necessidade de absolvição, para que a Justiça não seja sonegada. A Excelentíssima Juíza, muito embora externe argumentos cultos em sua sentença de fls 184 a…

cuja decisão foi publicada no dia 22 de maio, quinta-feira. Qual o prazo para a interposição de recurso contra a sentença? Desenvolva. Direito Penal PONTO 1 "A" foi processado e finalmente condenado por violação do artigo 12, caput, da Lei 6368/76, tendo o magistrado mensurado a pena em 3 anos de reclusão e 50 dias-multa, fixando o regime fechado para o início do desconto do título executório penal. A decisão transitou em julgado, estando "A" recolhido na Penitenciária do Estado…

de Aula). •Mapa Conceitual . • Material Didático • Procedimentos de Avaliação SEMANA 1A EMENTA. • Ciência Penal. • Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal. • Teoria da Norma Jurídico-Penal. • Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço. • Teoria do Delito. • Fato Típico e Seus Elementos. • Ilicitude. • Culpabilidade. • Teoria do Erro. • Concurso de Pessoas. SEMANA 1A OBJETIVOS GERAIS • Compreender o desenvolvimento do Sistema Penal como…

Penal, pois a violência ou a grave ameaça à pessoa não integram o tipo penal. No entanto, o art. 44 da Lei 11.343/06 2 veda, abstratamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, maculando os princípios da individualização e da necessidade da pena. Antes mesmo de ser declarada a inconstitucionalidade da disposição contida na Lei 8.072/90, que impunha o regime integralmente fechado aos condenados por crimes hediondos e…

criminais (fls. 96/97), não tem nenhuma condenação, assim tem conduta irrepreensível no decorrer de sua vida. O Acusado não se ausentará do distrito da culpa e comparecerá a todos os atos do processo, de forma que estará assegurada a aplicação da Lei Penal. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA O princípio da insignificância repousa no princípio maior de que é inconcebível um delito sem ofensa: nullum crimen sine iniuria. Ele pressupõe o princípio da "utilidade penal", onde só é idôneo…