Lei 6368 76

LEGISLAÇÃO E INVESTIGAÇÃO POLICIAL NOS DELITOS RELACIONADOS NAS LEIS DE TÓXICOS SALVADOR 2005 JOÃO RODRIGO DE SOUZA UZZUM LEGISLAÇÃO E INVESTIGAÇÃO POLICIAL NOS DELITOS RELACIONADOS NAS LEIS DE TÓXICOS ORIENTADOR: PROF. Dr. Marcos Toussant SALVADOR 2005 JOÃO RODRIGO DE SOUZA UZZUM LEGISLAÇÃO E INVESTIGAÇÃO POLICIAL NOS DELITOS RELACIONADOS NAS LEIS DE TÓXICOS Aprovada em: BANCA EXAMINADORA …

juiz, na sentença, aplicar a sanção penal prevista para o caso. 2. Individualização. Constituição Federal. Essa sanção, por preceito constitucional (art. 5º, XLVI), deve ser individualizada. A individualização já começa na elaboração da lei (individualização legislativa), quando são escolhidos os fatos puníveis, as penas aplicáveis, seus limites e critérios de fixação. A individualização feita na sentença, ao réu, no caso concreto, corresponde à segunda fase…

Juliano Garbuggio Ludmila Vaz Gimenes Silvana Tormem Bacharelado em Direito Jaqueline Odorico Tourinho2 Centro Universitário de Maringá RESUMO: O objeto do presente trabalho é sobre a polêmica pena da perda de bens e valores, inserida pela Lei 9.714/98 no Código Penal, art. 43, II, que veio para regulamentar o art. 5º, XLVI, “b” da Constituição Federal. Polêmica porque, de acordo com alguns doutrinadores é a odiosa pena de confisco que deveria estar extinta de todas as…

Doentes e drogados que não sabem o que estão fazendo. *Comandas: “Faço”, “Não faço”, “Não pode”. * Ilícito: Quebra da lei - Civil: Dano - Penal: Homicídio - Misto: Dano + Homicídio * Moral: Conjunto de regras adquiridas. Orienta o comportamento do homem diante das normas instituídas pela sociedade ou por determinado grupo social. * Ilícito: Errado. Infração de lei: - Crimes - Contravenções (Jogos de azar, perturbação de sossego) Direito Penal Objetivo: Conjunto de…

inconstitucionalidade manifesta. DO DIREITO EXCELÊNCIA, como se pode constatar dos depoimentos colhidos em Audiência, nada foi provado que possa incriminar a ora DENUNCIADA, em especial, DE QUE A MESMA SE ASSOCIAVA AO TRÁFICO DE DROGAS. Após a Lei 11.343/2006 existem diversas jurisprudências sobre o tráfico de entorpecentes. Não sendo convincente a prova do tráfico de entorpecente, a condenação não há. Vejamos como nossos Tribunais têm decidido sobre a fragilidade da prova: …

CERESP de Ipatinga/MG, tendo-se em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS O paciente foi preso no dia 02.04.2014, por suposta prática do delito contido no art. 33, caput c/c art.40, inciso VI c/c 35, todos da Lei 11.343/06. É cediço que as razões do fato em si serão analisadas oportunamente, não cabendo aqui, tecer comentários sobre os motivos do fato tido como criminoso. Insta salientar, que o paciente é primário, tem trabalho lícito e possui…

Fundamentar. HIPÓTESES Suspensão condicional do processo: É possível, pois a Lei 9099/95 em seu artigo 89 prevê que nos crimes cuja pena mínima seja igual ou inferior a 1 ano o Ministério Público ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão condicional do processo. TIPO DE AÇÃO PENAL: Pública Incondicionada SOLUÇÃO: A condição imposta pelo Ministério Público, de reparação do dano, está presente no artigo 89 da Lei 9099/95 em seu artigo 89, parágrafo 1o. inciso I, sendo que…

no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição da República e artigos 26 e seguintes da Lei nº 8.038/90, vem interpor RECURSO ESPECIAL para o Colendo Superior Tribunal de Justiça, contra o v. acórdão de fls. 287, pelos motivos adiante deduzidos. 1- O RESUMO DOS AUTOS ROBSON SANTOS DA SILVA foi denunciado por infração ao artigo 12, “caput”, da Lei nº 6368/76, porque no dia 01 de agosto de 2004, por volta das 15h35min, na Av. Fernando Figueiredo Lins,…

USUÁRIO OU TRAFICANTE? A SELETIVIDADE PENAL NA NOVA LEI DE DROGAS USER OR DRUG DEALER? THE SELECTIVITY IN CRIMINAL LAW OF NEW DRUGS Nara Borgo Cypriano Machado RESUMO Este artigo volta-se a demonstrar que a Lei 11.343/2006, ao estabelecer critérios para diferenciar o traficante do usuário de drogas, no artigo 28, § 2º, acabou por confirmar a seletividade existente no direito penal brasileiro. Para isso, foram estudadas as finalidades declaradas, e não declaradas, e a seletividade do…

DO TOCANTINS. RAMON DANTA LOPES, com escritório profissional a Rua XV de Novembro nr. 270-9ª andar-cj 902/906-Ed. Minas Gerais- telefone: 63 8498-2509 na cidade de Gurupi-TO, onde recebe intimações e notificações na forma da lei, submete às sábias e venerandas considerações desta Egrégia Corte, a presente ação constitucional de HABEAS CORPUS (Com pedido de liminar) em favor de: ROBSON DA SILVA OLIVEIRA., brasileiro, casado, gerente, portador da RG/CI…