Lei 6368 76

nova Lei de Drogas nº. 11.343/2006 que favorece sobremaneira os verdadeiros traficantes, que se veem acobertados pela falha do legislador ao não definir com clareza quem é o usuário e quem é o traficante de drogas. A impunidade que acomete a supra citada Lei, afeta diretamente a sociedade brasileira que a cada dia se depara com índices cada vez mais altos de famílias que são devastadas pelas drogas. Um fator preponderante na analise deste tema está diretamente ligado a inovação dada pela…

1 e Marta Peres 2 Resumo: Este texto discute a proibição da maconha no Brasil, iniciando por uma visão histórica do uso do cânhamo desde o Paleolítico até os primeiros livros impressos e as Grandes Navegações. Em seguida, são abordadas as leis penais brasileiras e suas transformações ao longo das condições da Colônia, Reino Unido, Império e República, enfatizando a marca racista que séculos de regime escravocrata deixam no imaginário social. Após a abolição da escravatura e…

e não do Código Penal ou da polícia. Veja bem, o Estado não proíbe, ou considera crime, as pessoas se envenenarem com o que quer que seja. O Estado não tem este direito. Não é crime, ou sequer contravenção, beber gasolina ou álcool combustível; a Lei não criminaliza um dano que o indivíduo cause a si mesmo, ou a prodigalidade, ou a auto-flagelação, ou cometer suicídio. Estupidez talvez, mas não crime. E estupidez ou idiotice, infelizmente, não são crimes… Não há, portanto, justificativa…

legitimando a violência letal como mecanismo rotineiro de resolução de conflitos, gerando uma privatização de fato e violenta de esferas públicas. 3- Amplos espaços territoriais e segmentos sociais sem regulação estatal efetiva vinculadas à lei. Ou seja: espaços sem lei pública, em geral segregados dos segmentos altamente desenvolvidos na mesma cidade. Estruturam-se em meio à pobreza. As regras são impostas por atores privados ou grupos delitivos que controlam o local. 4- Alto nível de…

principal aliado comercial e político, aderindo aos acordos firmados na reunião da Liga das Nações Unidas através da aprovação da Lei Federal nº 4.294 que “estabelecia medidas penais mais rígidas para os vendedores ilegais, fortalecia a polícia sanitária nas suas prerrogativas e reafirmava a restrição do uso legal de substâncias psicoativas para fins terapêuticos”. Com essa lei o país estabelece os primeiros passos para a burocratização da repressão e do controle das substâncias…

ANÁLISE DO ART. 33 DA NOVA LEI DE DROGAS E SUA EFICÁCIA PROCESSUAL Antenor Costa Silva Júnior* São Luis/MA - 2010 SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 ANÁLISE HISTÓRICA; 2.1 A evolução da drogas no Brasil e no mundo das leis; 2.2 Dos conceitos das drogas; 2.3 A função social das penas; 2.4 Das medidas de repressão e prevenção; 3 ANÁLISE DA LEI 11.343/06; 3.1 Estudo comparado com a Lei 6.368/76; 3.2 Estudo comparado com a Lei 10.409/02; 3.3 Estudo comparado com a Lei 9.099/95; 4 ANÁLISES PROCESSUAIS; 4.1

artigo e a pena em outro artigo. Ex: lei de abuso de autoridade: art. 3 (prevê a conduta) e o art. 6 (este artigo prevê a pena para o artigo 3). Normas penais em branco: São aquelas em que o tipo precisa ser completado por outro dispositivo legal, já existente ou futuro, para que tenha sua eficácia plena. Exemplos: Lei 8137/90 art. 6, I. (pois necessita da tabela, citada no tipo penal, para completar a norma), outro exemplo e a lei 6368/76 art. 12 e 16 c/c art. 36…

tradicional, jusnaturalista, so direitos naturais, inerentes pessoa humana. O Estado no os criaria, apenas reconheceria direitos preexistentes, decorrentes da prpria condio humana. Segundo uma outra concepo, so direitos positivos, estabelecidos pela lei, que s existem na medida em que so incorporados ao direito positivo de um determinado Estado. DIREITOS E GARANTIAS No ordenamento jurdico pode ser feita uma distino entre normas declaratrias, que estabelecem direitos, e normas…

eacon2013@hotmail.com Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: · Lei nº 6815, de 19.8.1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no brasil e cria o conselho nacional de imigração. (Estatuto dos Estrangeiros). · Lei nº 7853, de 24/10/1989, que dispõe…

seus efeitos, dependendo da integração da lei (lei integradora). Não contêm os elementos necessários para sua executoriedade, assim enquanto não forem complementadas pelo legislador a sua aplicabilidade é mediata, mas depois de complementadas tornam-se de eficácia plena. - Alguns autores dizem que a norma limitada é de aplicabilidade mediata e reduzida (aplicabilidade diferida). Ex: “O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” (art. 37, VII da…