Lei 6368 76

Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção) a) (X) Comete excesso de exação funcionário (art. 316, § 1º do CP) que exige tributo ou contribuição social indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. b) Não existe a figura do peculato culposo (art. 312, §§ 2º e 3º do CP). c) (X) No que concerne aos crimes contra a administração pública, equipara-se a funcionário público quem tem emprego em empresa prestadora de serviço…

de arma de brinquedo também qualifica o crime de roubo; c ( ) constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe intenso sofrimento físico ou mental, motivado por discriminação política é crime de tortura, assim definido em lei; d ( ) o exercício da ação penal, em crimes contra a ordem tributária, necessariamente depende do exaurimento da discussão da questão na esfera administrativo-fiscal; e ( ) verificado crime de abuso de autoridade contra a…

CP e 5º, Inciso XXXIX da CF/88, segundo os quais “não há crime sem Lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal”. O Princípio da Reserva Legal traz em seu conteúdo 2 sub-princípios: a) Princípio da Legalidade: Em relação a este Princípio importa destacar que o mesmo impõe a necessidade de previsão, em Lei, do tipo penal incriminador, definindo as condutas proibidas, sejam elas comissivas ou omissivas. A Lei é, portanto, a única fonte do direito penal que pode…

penal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, máxime se primários e de bons antecedentes. A prisão temporária está prevista no artigo 1º da Lei n.º 7.960/89, que estabelece que caberá prisão temporária quando: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial Na hipótese levantada pelo inciso I da Lei n.º 7.960/89, somente com a verdadeira demonstração de que "sem a prisão, é impossível ou improvável que se leve bom termo as investigações, com o…

1. LEI DE DROGAS – LEI N.º 11343/2006 1.1 Notas introdutórias Na doutrina, a Lei de Drogas é classificada como bifronte, pois, de um lado, busca a reinserção social do usuário. De outro, a intensa repressão do tráfico. A Lei anterior, Lei 6368/76, era uma lei que apresentava pena privativa de liberdade ao usuário, demonstrando pouca ou nenhuma preocupação da problemática do uso de drogas enquanto questão de saúde pública. A Lei 11.343/2006 apresenta o SISNAD (Sistema Nacional de…

semelhantes (por exemplo: indivíduo que em dias diferentes vende porções de “maconha” recebidas também separadamente). III. O cloreto de etila (lança-perfume) continua sendo, tal como a heroína, a cocaína e a maconha substância proibida pela Lei 6.368/76. IV. O tráfico de entorpecentes, por ser crime de perigo abstrato, não exige efetivo dano, impedindo assim a consideração da bagatela pela quantidade traficada, que somente será relevante para a dosimetria da pena. Assinale,…

os direitos e deveres neles ajustados serão respeitados por ambas as partes. Esse receio, todavia, não tem cabimento, pois a nova Lei Civil não conflita com o princípio de que o pactuado deve ser adimplido. A idéia tradicional, de fonte romanista, de que “pacta sunt servanda” continua a ser o fundamento primeiro das obrigações contratuais. Pode-se dizer que a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2.002 veio reforçar ainda mais essa obrigação, ao estabelecer, no Art. 422, que “os…

Fernanda Oliveira de Moura, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº OAB/PR 43.866, com endereço profissional na Av. Higienópolis, nº. 210, 1º andar, sala 103, vem respeitosamente perante V. Exa., com fundamento na Lei 11.464/2007 e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS com pedido de liminar em favor de GABRIEL HENRIQUE MARTINS, brasileiro, maior, solteiro, residente e domiciliado na Rua…

Hediondos – Lei 8.072/90 – alterada pelas leis 11.464/07 e 12.015/09. Art. 5º, XLIII CRFB. OBS: A Lei 8.072/90, segundo orientação constitucional (art. 5º XLIII) arrola no seu artigo 1º os crimes tipificados no Código Penal e no genocídio previsto em lei especial, os crimes hediondos. O artigo 1º, I desta lei trata de crime de homicídio que só será hediondo na sua forma simples, quando praticado em atividade de grupo de extermínio. (att. Leis. 12.712/12 – Lei Patrícia Acioli e Lei…

VENDER. }.-----, CA1'6UNNO POR Z ReAiS, MAS AGORA É i ESSo o PRécp IlO ~ CAl'é2iNNo NA1ÃBEiA ~O ~O C'S AlCÓOl TERRITÓRIO POR EXTENSÃO (OU FiCÇÃO) ~.I~..u-.6-..d.I~ _:tj1M'Xt?J.l;I'iJj!!~ ~ TERRITORIALIDADE Art. 5° - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. "...CONSIDERAM-SE COMO EXTENSÃO DO TERRITÓRIO NACiONAL AS EMBARCAÇÕES E AERONAVES BRASIlEIRAS, DE…