Lei 6368 76

taxativa de competências, que impede qualquer discricionariedade na escolha do juiz. (+ importante) Perguntas: 1) Uma lei que altera a competência e sua aplicação aos processos em andamento violaria o princípio do juiz natural? Exemplo: Crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil em 1994 ou 1995 seria julgado pela justiça militar. Em 1996, entra em vigor a lei 9.299/96, que retirou a competência da justiça militar (onde, em 2ª instância, há o Tribunal de Justiça…

conformidade com o Art. 105, I, i, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°. 45, de 8 de dezembro de 2004. O Art. 788 do CPP sinaliza que a sentença penal estrangeira será homologada, quando a aplicação da lei brasileira produzir na espécie as mesmas consequências e concorrem os seguintes requisitos: I – estar revestida das formalidades externas necessárias, segundo a legislação do país de origem; II – haver sido proferida por juiz competente,…

Brasileiro e do Artigo 309 da Lei 9.503/97. Nas suas alegações finais, às fls. 136-142, o Parquet pugnou pela condenação do acusado, nas exatas considerações expendidas na inicial acusatória. O MM. Julgador monocrático, às fls. 153-159, alegando ausência, nos autos, de elementos suficientes a comprovar a efetiva participação do APELANTE no crime de furto, acolheu a pretensão da defesa, para absolvê-lo. Contudo, condenou-o pela prática do crime tipificado no Artigo 309 da Lei…

e eram aplicadas em peças ou espaços relacionados com o culto dos mortos. Era profundamente simbólica, repleta de significados que ajudam a caracterizar figuras, estabelecer níveis hierárquico e a descrever situações. Fig.16: Pintura Egípcia - Lei da frontalidade, característica da arte egípcia; figura humana com rosto apresentado de perfil mesmo com os olhos mostrados de frente, o tronco de frente e as pernas de perfil. http://arteegipcia.wordpress.com/todos-posts/ 2.6 -…

Intertemporal. TEMA CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Movimento da Lei e da Ordem e Crimes Hediondos ? confronto com o sistema Penal Garantista consubstanciado na Constituição da República de 1988. 1. 2. Crimes Hediondos ? Assento Constitucional. 3. Lei n. 8072/1990. 3.1.Controle de constitucionalidade e alterações legislativas. 3.2. Direito Intertemporal e a Lei n.11.464/2007 - as denominadas normas ?híbridas?. - Verbete de Súmula n.471,…

SAÚDE DO CIDADÃO Compete ao município “prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado,serviços de atendimento à saúde da população” – CF/88, art. 30, item VII. II – RESPONSABILIDADES PELA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 Aos Governos Municipais e ao Distrito Federal, cabe gerenciar e executar os serviços públicos de saúde, os serviços de vigilância sanitária, de alimentação etc, celebrar contratos, gerir…

Nova lei de Drogas Introdução Abordaremos no presente trabalho o problema do tráfico de entorpecentes e drogas afins no Brasil, com uma rápida passagem pelo histórico mundial de combate ao narcotráfico, neste ponto abordaremos os problemas sociais que dificultam o combate à produção de entorpecentes o mundo. O Brasil tentou através de diversas legislações enfrentar o problema das drogas, porém novas drogas surgiam, até que o legislador conseguiu encontrar um conceito genérico para…

LEI ANTIDROGAS: AVANÇO LEGAL NO BRASIL “DO PRINCIPIO A ATUALIDADE” Andréa Carla O. dos Santos1 Waleska Machado dos Santos2 RESUMO Aborda-se o histórico da criação da antiga Lei de Entorpecentes, traçando seus principais objetivos e expondo também o contexto de criação da nova Lei Antidrogas, trazendo suas principais mudanças, fazendo-se uma análise da referida lei no sistema penal brasileiro e seus reflexos na sociedade, suscitando o questionamento da sua eficácia no seio…

24) , Legítima Defesa (Art. 25) 112 114 120 121 124 127, 130 ; 131 132 133 134 135 Título I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL . ............ 09 Anterioridade da Lei (Art. 12) 11 Abolitio Criminis (Art. 2 2 ) •..•••••..•..•...•..••.••......••..•.•••..•..•••...•.••.•..•....••...•• 14 Novatio Legis in Mellius (§ único do Art. 22 ) ......••..•• , .•..•••..•....••.••.•..•.•.. 19 Leis Temporárias ou Excepcionais (Art. 3 2 ) .•...••.•...••.••••..•...•.........•....•• 23 Tempo do Crime (Art. 42 ) .••

seções. Nas seções estão contidos os artigos da Constituição (250, no texto principal e 94 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, até o momento). Os artigos são a unidade normativa básica do texto constitucional e, de resto, de todas as leis no país. Os artigos podem admitir complementos e/ou exceções à norma enunciada em seu caput (cabeça). Esses complementos são os parágrafos. Os artigos e parágrafos admitem ainda outro tipo de complemento, as enumerações e…