Lei 6368 76

10 Capitais Brasileiras -1997. Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas (CEBRID). Departamento de Psicobiologia da Universidade Federal de São Paulo.1997. GRECO FILHO, V.- Tóxicos, prevenção-repressão: comentários à lei n° 6368 de 21/10/76. São Paulo: Ed. Saraiva, 1992. KERR-CORRÊA, F.; ANDRADE, A.G.; BASSIT, A.Z. e cols. – Uso de álcool e drogas por estudantes de medicina da UNESP. Revista Brasileira de Psiquiatria, 21(2): 95-100, 1999. LARANJEIRA, E. &…

no que se refere às drogas. A política governamental foi, durante muitos anos, uma expressão do texto legal – Lei n. 6368, elaborada em 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica (nascida com base na Segurança Nacional) durante a ditadura militar 1964-1979. Essa Lei mantém presentes as características de um período de exceção: “todos” os brasileiros “devem prevenir…

especial. Do Procedimento comum: Ressalta-se que o procedimento comum anterior à lei 11.719/08 era bipartido em ordinário e sumário, sendo o ordinário para os crimes apenados com reclusão e o procedimento comum sumário para os crimes apenados com detenção. Portanto apresentava como critério para a fixação do procedimento comum a espécie de sanção penal e não no limite máximo da pena em abstrato. Com o advento da lei acima mencionada, acabou-se por adotar um critério mais preciso,…

uma obrigação religiosa e sagrada, onde se tornava uma guerra, acabando sempre com um dos grupos eliminados.O que veio á começar á regular tais atitudes foi a lei de talião, que limitava de certa forma a reação ás ofensas(olho por olho dente por dente), posteriormente adotado no codigo de hamurabi(1º codigo), no exodo(povo hebraico) e na lei das XII tabuas(roma), sendo assim um grande avanço para o direito penal, por reduzir abrangencia da pena. 1.1.2 Vingança Divina A…

termos: DOS FATOS O defendente foi denunciado pelo Ministério Público por suposta pratica da infração penal capitulada no art.35, c/c o inciso IV, art.40, ambos da Lei 11343/06. Consta da r. denuncia a seguinte narrativa, in verbis: “No dia 04 de dezembro de 2012, por volta das 21:00 horas, na comunidade conhecida como “inferninho”, bairro de Piratininga, nesta Comarca, os…

porque portava 4 (quatro) cigarros de “maconha” para seu uso e de seu colega de quarto. Foi denunciado como incurso no artigo 12, caput, da Lei n.º 6.368/76, | |no dia 02.01.2003. O juiz, após receber a denúncia, em seguida, citou o acusado, depois o interrogou e, na audiência de instrução e julgamento, condenou-o pelo artigo 12, | |caput, da Lei n.º 6.368/76, às penas de 3 (três) anos de reclusão em regime integralmente fechado e ao pagamento de 50 (cinqüenta) dias-multa.

Legislação Penal Especial Lei dos Crimes Hediondos – Lei 8072/90 A CF previu para crimes mais leves ( de menor potencial ofensivo), penas mais brandas. Para crimes mais graves (hediondos), penas mais pesadas. -Art. 5º, XLIII,CF: permite que o legislador defina outros além da tortura, tráfico e terrorismo. O que o legislador leva em consideração é a forma abstrata e não concreta. Há críticas pois diante da situação concreta, um crime de menor potencial ofensivo poderia ser…

guerra contra as drogas foi um fracasso, tanto no que se refere à corrupção por parte dos traficantes e governantes, como quando se faz uma análise quantitativa dos usuários de drogas. Observa-se que cresce o número de adolescentes que vão contra à lei quando se trata dessa questão, sendo assim, resta claro que a política adotada deve ser mudada para surtir os efeitos pretendidos, qual seja, reduzir o consumo de entorpecentes. Seja para aliviar dores, curar enfermidades ou oferecer uma…

inafianvel e imprescritvel. 3. Narcotrfico Narcotrficooutrfico de drogas o trfico de substncias ilcitas,HYPERLINK http//pt.wikipedia.org/wiki/Entorpecente o Entorpecenteentorpecentes. NoHYPERLINK http//pt.wikipedia.org/wiki/Brasil o BrasilBrasil, a lei n 11.343, deHYPERLINK http//pt.wikipedia.org/wiki/23_de_agosto o 23 de agosto23 de agostode 2006 instituiu oHYPERLINK http//pt.wikipedia.org/w/index.phptitleSistema_Nacional_de_PolC3ADticas_PC3BAblicas_sobre_TrC3A1ficoactioneditredlink1 o…

o devido processo legal e o de que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Vale destacar ainda outro dispositivo da Constituição da República que reza que ninguém será mantido preso quando a lei admitir liberdade provisória. Primeiramente, pretende-se abordar um pouco à respeito das prisões, após um pouco a respeito das medidas cautelares. Posteriormente, será especificamente abordado sobre a prisão temporária e prisão…