Lei 6368 76

reforço da cooperação internacional entre Estados, unificando e reforçando os instrumentos legais já existentes. Em seu texto, insiste-se na utilização de termos bélicos, como “guerra às drogas”, “combate” aos traficantes, repressão e “eliminação” nas leis penais. A associação explícita entre o tráfico ilícito de drogas e as “organizações criminosas” também reforça esse modelo, pois se considera que estas teriam como objetivo “minar as economias lícitas e ameaçar a segurança e a…

previamente seja efectuada a homologação da formação pelas DRAP. • A UFCD 6281 é reconhecida pelo Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT), no âmbito do Despacho n.º 5848/2002 (2.ª Série), de 15 de Março e da Lei n.º26/2013, de REFERENCIAL DE FORMAÇÃO - FORMAÇÃO TECNOLÓGICA | Técnico/a de Produção Agropecuário/a - Nível 4 | 02-09-2013 1 / 10  11 de abril, desde que previamente seja efectuada a homologação da formação…

DROGA - 1.1 Contextos Históricos e Conceito de Droga - 1.2 Conceito de Usuário - 2 DESCRIMINALIZAÇÃO E DESPENALIZAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº11.343/06 - 3 APLICAÇÃO DO ART.28 DA LEI DE DROGA - 3.1 Juiz - 3.2 Abordagem do Usuário - 3.3 Penalização do Usuário - CONSIDERAÇÕES FINAIS - REFERÊNCIAS. INTRODUÇÃO A monografia busca a identificação dos pontos controversos da lei, em relação à eficácia do artigo em pesquisa, em relação à tendência internacional. O objeto da pesquisa é o…

mínimo de coesão a falta de monitoramento das atividades dos filhos e pouco vinculo afetivo nas relações familiares, associando-se com pessoas agressivas ou usuários de drogas, se distanciando dos principais valores da vida. Com a aprovação da nova lei de tráfico o país deixa a de lado à repressão para adotar a prevenção. Ao final, chegamos à conclusão procurando novas políticas que objetivem atenuar a criminalidade e os problemas ocasionados pelo uso das drogas no Brasil.…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: • Lei nº 6815, de 19.8.1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no brasil e cria o conselho nacional de imigração. (Estatuto dos Estrangeiros). • Lei nº 7853, de 24/10/1989, que dispõe…

fato à norma penal comum ou castrense, estabelecendo conexão temática com a jurisdição penal militar. Palavras-chaves: crime militar, transgressão disciplinar, crime comum, conflito aparente de normas, princípio da especialidade, jurisdição militar, Lei nº 9299/96, Reforma do Judiciário, conflito de atribuições, conflito de competência, indiciamento abusivo, direitos fundamentais, Habeas Corpus. Introdução: A pertinência e atualidade do tema. Dois fatores nos levaram a…

ficção da igual tratamento a relações diversas, ex: Art. 43 – Inciso I e II e art. 46. Exemplo: No caso dos acessórios do imóvel que são móveis, por natureza, são, juridicamente, imóveis. PUBLICIDADE: É utilizada de modo a poder presumir conhecida a lei, bem como, se exige a publicidade de certos atos jurídicos. (art. 3º da LINDB). Fim 21/8/2014. Sistema jurídico quinta-feira,…

de punir, conhecido por ius puniendi. O Estado figura como titular do ius puniendi. O Direito Penal objetivo é a fonte onde o titular do direito de punir irá buscar fundamento para consecução dos seus fins. Direito Penal objetivo é o conjunto de leis vigentes no Estado. Diante disso, podemos conceituar o Direito Penal como o conjunto de normas e regras jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado. 3. FONTES DO DIREITO PENAL

inocência, tais garantias são violentadas, não há que se esperar qualquer observância à Constituição Federal quando se está a falar da pessoa condenada ou do preso provisório. Porém, o painel desenhado torna-se mais vil quando o Estado, na ausência de lei que discipline o tema, se volta, agora não mais contra seu “inimigo”, mas contra os familiares e amigos deste, impondo-lhes procedimentos medievais de revista corporal por ocasião das visitas em estabelecimentos penais, tudo em…

crimes descritos. 03. Assim, passemos a análise pontual de cada tese suscitada, de forma a rebater todos os pontos levantados pelo Ministério Público, geradores da inocência do Sr. Francisco Josivan da Silva e desqualificação para o artigo 28 da Lei de Drogas para a Sra. Francisca Cláudia Nascimento de Souza, conforme se denota a seguir. II – PRELIMINARMENTE. DA REALIZAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO. - NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. - CRIME…