Sociologia / Drogas

Direitos Humanos e Política Internacional de Drogas
1.1.1 O controle internacional de drogas sob a égide da ONU

Com a criação das Nações Unidas em 1945, após o fim da 2ª Guerra Mundial,foram estabelecidas as linhas mestras do controle internacional de drogas vigente até os dias de hoje, tendo sido concluídas três convenções sob seus auspícios, ainda hoje em vigor3. A Convenção Única sobre Entorpecentes, aprovada em Nova Iorque em 1961, instituiu um amplo sistema internacional de controle e atribuiu aos Estados-parte a responsabilidade pela incorporação das medidas ali previstas em suas legislações nacionais, além de ter reforçado o controle sobre a produção, distribuição e comércio de drogas nos países. Tal instrumento estabeleceu prazos para a eliminação gradual do ópio no prazo de 15 anos e da coca e da cannabis em 25 anos, mas isso nunca aconteceu. Em que pese em seu preâmbulo tenha ficado registrado que a razão do incremento do controle seria “a preocupação com a saúde física e mental das pessoas”,o meio para alcançar tal objetivo era exclusivamente a absoluta proibição do uso e do comércio de tais substâncias e a repressão penal aos violadores dessa norma.
Em 1971, as Nações Unidas elaboraram a Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas de 1971, que incluiu as drogas psicotrópicas no rol das substâncias proscritas. Destaque-se que, até então, apenas as drogas narcóticas relacionadas com o ópio, além da cannabis e da cocaína, estavam sujeitas a controle internacional, muito embora outras substâncias, como os estimulantes, anfetaminas e LSD, até então fora do controle, tivessem também efeitos psicoativos. Alegou-se, na ocasião, que os efeitos danosos dessas novas substâncias justificariam a extensão a estas dos mesmos controles existentes sobre os narcóticos. Em 1972, foi assinado um Protocolo emendando a Convenção de 19614 para aumentar os esforços no sentido de prevenir a produção ilícita, o tráfico e o uso de narcóticos, mas também se registrou a