Lei 6368 76

......................... 74 3.5 A OCULTAÇÃO DOS SUBTOTAIS ........................................................................ 3.6 A ATUALIZAÇÃO DA BASE DE DADOS ............................................................... 77 76 CAPÍTULO V - PESQUISA, COLETA DE DADOS E ANÁLISE ESTATISTICA 1 OS OBJETIVOS DA PESQUISA ......................................................................... 79 2 POPULAÇÃO E AMOSTRA ........................................................

mulheres podem se prostituir quando pressionadas por essas situações. As pessoas que trabalham com drogas (traficantes) são obviamente discriminadas por serem marginais, já que o tráfico de drogas é, pela lei brasileira, um crime hediondo e inafiançável (Lei Antitóxica nº. 6368 de 21/10/76). E, como os drogados são obrigados a adquirir drogas nesse mundo da ilegalidade, onde estão os traficantes, mais um motivo para as pessoas se afastarem deles. Mais de 70% dos pacientes…

diferenciar as classes de indivíduos de acordo com suas atitudes. 1-1- traficante O conceito de traficante em consonância com a Lei 11.343/2006, friso que, a lei em si não há um conceito explicito do que venha a ser o traficante, não obstante, fez-se necessário para este estudo adequar o que está positivado na lei para um conceito dogmático, ou seja, é considerado como traficante toda aquela pessoa que produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar,…

no decreto que dispunha sobre o tema. Passado o período da República Velha, durante a política de Getúlio Vargas, diante dos precários resultados dos decretos anteriores que tratou sobre a repressão as drogas, viu-se a necessidade de modificação das leis penais. Um novo decreto foi editado, dessa vez o 20.930/32, que passou a prever expressamente o rol das substâncias proibidas. Desta vez além de constar drogas como: ópio e cocaína, foram acrescentadas a lista cannabis, dentre outras.…

DIREITO PENAL TÓXICOS, ARMA DE FOGO E LEIS DE TRÂNSITO TOXICOS As substâncias entorpecentes são todas aquelas descritas na portaria 344 do Ministério da Saúde (norma penal em branco heterogênea). São chamadas de psicotrópicas (gênero) pela portaria (EX: entorpecente= maconha [THC]; estimulante= cocaína; alucinante= LSD). Acerca das inovações da Lei 11.343, em relação àquela que a antecede (Lei 6.368/73), tem-se que a Lei traz o aumento de algumas penas…

também qualific a o c rime de roubo; c ( ) c ons tranger alguém c om emprego de violênc ia ou grave ameaç a, c aus ando-lhe intens o s ofrimento fís ic o ou mental, motivado por dis c riminaç ão polític a é c rime de tortura, as s im definido em lei; d ( ) o ex erc íc io da aç ão penal, em c rimes c ontra a ordem tributária, nec es s ariamente depende do ex aurimento da dis c us s ão da ques tão na es fera adminis trativo-fis c al; e ( ) verific ado c rime de abus o de autoridade c…

afastando o criminoso do âmbito social. Ocorre que o Brasil é um Estado Democrático de Direito, não podendo este aplicar penas sem que o imputado seja considerado culpado pela prática do fato delituoso. Deste modo, haverá um desrespeito às leis estabelecidas na Constituição Federal de 1988, que garantem todos os direitos fundamentais individuais do cidadão. Entretanto, é o que está acontecendo com aplicação da prisão temporária, tendo em vista que o investigado tem sua…

LEI 11.343/07 NOVA LEI DE DROGAS ARTIGO 28 – CONDUTAS PARA O USO PESSOAL / CONSUMO PRÓPRIO: PARA USO PESSOAL DE DROGAS A LEI PREVÊ A APLICAÇÃO DE SANÇÕES PENAIS, CONTIDAS NO ARTIGO 28, CAPUT, COMO: I- ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DAS DROGAS; II- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE; III – MEDIDA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO, E CASO O AGENTE NÃO CUMPRA AS MEDIDAS QUE LHE FORAM IMPOSTAS, SEJA NA TRANSAÇÃO SEJA POR SENTENÇA, O JUIZ DEVERÁ APLICAR A…

do tema. A meu irmão Leonardo, ilustre advogado pelo apoio dado. A todos que, de alguma forma, contribuíram para esta construção. 6 RESUMO O presente trabalho de conclusão do curso de Direito realizou uma análise jurídica do artigo 28 da Lei 11.343/2006, o qual deixou de impor àquele que adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal drogas sem autorização legal ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar a pena de prisão, para…

Movimento da Lei e da Ordem e Crimes Hediondos – Assento Constitucional. Lei n. 8072/1990: critérios de tipificação; controle de constitucionalidade e alterações legislativas. Conflito de Leis no tempo - A Lei 11.464/2007. Consectários Penais e Processuais. Revisão Direito Penal – Parte Geral: resolução questões objetivas. SEMANA 2 Crimes Hediondos. Lei 8072/90. Continuação. Crimes em espécie. Estupro, Estupro de Vulnerável – A Lei n.12015/2009 e sua incidência sobre a Lei de…