Lei 6368 76

Falha legislativa 11. Estupro 12. Hediondez dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor nas hipóteses do art. 224 do Código Penal, antes da modificação introduzida pela Lei 12.015/2009 13. Estupro e atentado violento ao pudor na forma simples, antes da reforma introduzida pela Lei 12.015/2009 14. Alteração inserida pela Lei 12.015/2009 15. Estupro de vulnerável 16. Epidemia com resultado morte 17. Crime preterdoioso 18. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de…

As alterações na Lei dos Crimes Hediondos. A Lei nº 11.464/07 Rômulo de Andrade Moreira Elaborado em 03/2007. A chamada Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº. 8.072/90 [01]) trazia em seu bojo duas disposições de caráter processual/penal (uma delas relacionada com a própria execução da pena), que não se compatibilizavam com a Constituição Federal: a proibição da liberdade provisória e a obrigatoriedade do cumprimento da pena no regime integralmente fechado (art. 2º., II e seu § 1º., com a

socialmente aceitas e adequadas". Percebe-se pois,que a tipicidade necessária à caracterização do fato típico se biparte em formal e material. Tipicidade formal é justamente a adequação da conduta do agente ao modelo abstrato (tipo) previsto na lei penal. Entende-se por tipicidade material aquele critério de adequação da conduta do agente a um tipo penal incriminador.Se interrompida aqui a definição do conceito de tipicidade material, nada diferente da tipicidade formal.No…

conexões locais e internacionais. Ainda, atende -se à dificuldade em se conceituar crime organizado. É de verificar que a Lei n° 9.034/95 foi omissa quanto à conceituação de crime organizado, comparando-o aos crimes de associação criminosa e quadrilha ou bando já tipificados no ordenamento jurídico brasileiro. O artigo 1° do mencionado dispositivo legal foi revogado pela Lei n° 10.217/01, contudo esta não solucionou o problema apontado, apenas declarando a distinção entre os crimes de…

extintiva da punibilidade (art. 107 do CP), cumpre ao juiz, na sentença, aplicar a sanção penal prevista para o caso. 2. Essa sanção, por preceito constitucional (art. 5 o , XLVI), deve ser individualizada. A individualização já começa na elaboração da lei (individualização legislativa), quando são escolhidos os fatos puníveis, as penas aplicáveis, seus limites e critérios de fixação. A individualização feita na sentença, ao réu, no caso concreto, corresponde à segunda fase…

LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 Lei de drogas Introdução 1. ESTRUTURA DA LEI DE DROGAS A LEI 11.343/2006 apresenta estrutura indicativa dos objetivos pretendidos pelo legislador infraconstitucional, eis que dispõe sobre medidas de prevenção, atenção e reinserção social dos usuários e dependentes, bem como a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, para tanto destacando a seguinte organização textual: Título I: disposições preliminares.…

Estados são autônomos uma vez que possuem capacidade de auto-organização, autogoverno, auto administração e auto legislação, mas não são soberanos, pois devem observar a Constituição Federal. “Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição” (art. 25 da CF). Desta forma, o poder constituinte decorrente também encontra limitações. O exercício do poder constituinte decorrente foi conferido às Assembleias…

organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude da defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.” O tribunal do júri é um dos órgãos do Poder Judiciário e de 1ª instância da justiça comum, com suas regras autônomas. Divergente de sua natureza para julgar os crimes contra a liberdade da imprensa, o júri passou a ter competência para os crimes dolosos contra a vida, como consagra a nossa…

livre esclarecido, que comandam os objetivos da pesquisa e as estratégias da mesma. 3 RESULTADOS ESPERADOS Entende-se que o uso de drogas, independente da substancia utilizada no Brasil, é considerado crime de maior ou menor grau de acordo com a Lei. Nesse sentido faz-se necessário uma rigorosa fiscalização dentro desta instituição de ensino, espera-se identificar-se neste trabalho o número muitos grande alunos que fazem uso de substancias químicas legais e/ou ilegais tendo livre…

....................................10 4. REFERENCIAL TEÓRICO.........................................................................11 5. DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO....................................................12 5.1. Combate às Drogas na Lei 11.343/2006...............................................15 5.2. Garantismo e Combate ao Usuário......................................................19 5.3. Política de Redução de Danos.............................................................