Lei antidrogas

LEI ANTIDROGAS: AVANÇO LEGAL NO BRASIL
“DO PRINCIPIO A ATUALIDADE”

Andréa Carla O. dos Santos1
Waleska Machado dos Santos2

RESUMO
Aborda-se o histórico da criação da antiga Lei de Entorpecentes, traçando seus principais objetivos e expondo também o contexto de criação da nova Lei Antidrogas, trazendo suas principais mudanças, fazendo-se uma análise da referida lei no sistema penal brasileiro e seus reflexos na sociedade, suscitando o questionamento da sua eficácia no seio social e trazendo à tona as críticas a ela feitas.
Palavras–chave: Lei Antidrogas. Políticas Criminais. Statu- quo.

INTRODUÇÃO
É flagrante o constante combate aos sintomas, e não às causas que o legislador costuma fazer, e não é diferente com a lei em estudo. Apesar da lei 11.343/06 trazer inovações, a lei como um todo, não é sinônimo de mudança significativa, que atendesse realmente aos anseios e necessidade sociais.
Portanto, o presente trabalho busca demonstrar tais omissões do legislador, fazendo um apanhado crítico da parcela da sociedade que realmente foi atingida pela nova legislação, dando ênfase de como essa política de drogas brasileira foi influenciadas pelas demais políticas mundiais.

2. BRASIL NO PÓDIO DAS DROGAS ILÍCITAS

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Acadêmica do Curso de Direito da Faculdade da Serra Gaúcha.
Professora de Graduação do Curso de Direito da FSG.

A realidade brasileira, no que tange ao consumo de drogas ilícitas, é muito, muito preocupante, uma vez que, ao contrário do que ocorre no mundo, cresce assustadoramente o número de usuários. Somos, hoje, o primeiro maior consumidor de crack e o segundo em cocaína do Planeta.
Cumpre esclarecer, de início, que a cocaína se constitui num estimulante do sistema nervoso central, extraída das folhas da planta Erythroxylon coca, que pode ser consumida sob a forma de cloridrato de cocaína — um sal hidrossolúvel — de uso aspirado ou injetado. Há, ainda, as apresentações alcalinas, voláteis a baixas temperaturas,