A ineficácia da lei antidrogas

UNIVERSIDADE DE CUIABÁ
FACULDADE DE DIREITO-FAIESP

A INEFICÁCIA DA LEI ANTIDROGAS:
Fragilidades da lei 11 343/06 e sua repercussão social

nome aluno

cidade data A INEFICÁCIA DA LEI ANTIDROGAS:
Fragilidades da lei 11343/06 e sua repercussão social

Trabalho apresentado a Disciplina de Metodologia Científica do xx Semestre de Direito como requisitos da nota parcial. Orientadora: Prof.ª .

cidade

data
Introdução

A articulada política antidrogas vigente no Brasil, criada para alcançar objetivos anteriormente não tutelados pela legislação de 1976 tem sido motivo de muitas discussões. A lei 11 343/06 modificou o posicionamento do judiciário a respeito do usuário de substâncias entorpecentes passando a uma abordagem mais branda. Proporcionando na maioria dos casos tratamento de reabilitação e medidas educativas quando no máximo punições de admoestação verbal e prestação de serviço comunitário. No entanto surgem muitas críticas sobre essa nova abordagem dada pela referida lei que pouco contribui para inibir o uso de entorpecentes e consequentemente a lucratividade do tráfico de drogas. Surgem teorias que não obstante conseguem prevê uma inconformidade social capaz de provocar o surgimento de uma nova legislação. Ainda assim, não sejam desprezadas as forças das ações de prevenção e conscientização direcionadas pelas medidas legais que em muito determinam o bom êxito das propostas de diminuição e contenção ao surgimento de novas vítimas.
Determinar e analisar as fragilidades e quais formas de repercussão social possam acrescentar a efetivação ou não dos intentos subtendidos na letra da atual lei antidrogas faz-se um dos objetivos principais deste trabalho.