A legislação sobre Cannabis Sativa no Brasil

A legislação sobre Cannabis Sativa no Brasil

No caso dos processos de elaboração de políticas de controle sobre o uso da maconha no Brasil, essa história revela contornos ainda mais graves no descaso para com as realidades de consumo da planta e suas especificidades, assim como para com os dados científicos produzidos sobre suas propriedades farmacológicas e sobre as culturas de consumo. A Cannabis passou a ser uma planta proibida em todo Território Nacional em 1932, a partir da entrada em vigor do Decreto 20.930, depois de haver sido um dos cultivos mais incentivados em todo o país para produção de fibras têxteis, e seu uso tolerado nas regiões Norte e Nordeste. No entanto, 11 anos depois, estudos demonstravam que boa parte da população que tradicionalmente fazia uso da planta nessas regiões desconhecia a proibição e a maconha continuava sendo comercializada e consumida, principalmente entre as populações pobres, social e economicamente excluídas. (VIDAL, S. A, 2008)
Os primeiros documentos de que se tem conhecimento proibindo o uso da maconha no Brasil foram posturas das Câmaras Municipais do Rio de Janeiro (1830), Santos (1870) e Campinas (1876), penalizando a venda e o uso do pito do pango, sem, no entanto, obter quaisquer repercussões significativas. Apesar dos anseios legislativos de controlar tais condutas, nascidos já no séc. XIX, foi somente no início do século XX, com a intensificação do processo de urbanização, que o hábito ganhou mais visibilidade entre os habitantes das zonas urbanas passando a ser considerado um problema e figurar entre as preocupações do Estado. Em 1921, as autoridades brasileiras que lidavam com as questões das drogas se alinharam às posições repressoras dos EUA, seu principal aliado comercial e político, aderindo aos acordos firmados na reunião da Liga das Nações Unidas através da aprovação da Lei Federal nº 4.294 que “estabelecia medidas penais mais rígidas para os vendedores ilegais, fortalecia a polícia sanitária nas