HC-TRÁFICO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO“A liberdade não entra no patrimônio particular, como as coisas que estão no comércio, que se dão, trocam, vendem ou compram: é um verdadeiro condomínio social; todos o desfrutam, sem que ninguém o possa alienar... Solicitando... este habeas-corpus, eu propugno, na liberdade dos ofendidos, a minha própria liberdade; não patrocino um interesse privado, a sorte de clientes: advogo a minha própria causa, a causa da sociedade, lesada no seu tesoiro coletivo, a causa impessoal do direito supremo, representada na impersonalidade deste remédio judicial” (Rui Barbosa, Habeas Corpus em favor do Senador João Cordeiro e outros, discurso na sessão do STF de 26/03/1898, Obras Seletas de Rui Barbosa, Vol. IX – Tribuna Judiciária. RJ, Casa de Rui Barbosa, pp. 81-123).
Processo Original : XXXX.XXX.XXXXXX-X
Autoridade Coatora: M.M. Juízo da 1ª Vara Criminal de XXXXXXXXX
Paciente:XXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXX, Defensor Público Titular do Órgão de Atuação da Defensoria Pública perante o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de XXXXXXXXX, vem, no uso de suas atribuições e com base no artigo 5º, incisos LXVI, LXVIII, LVII c/c artigo 93, IX, todos da Carta Política de 1988, impetrar ordem de
H A B E A S C O R P U S C/C PEDIDO LIMINAR
em favor de XXXXX XXXXXX XXXXXX, nascido em XX/XX/XXXX, filho de XXX XXX e XXX XXX XXXX, RG XXXXXXXX, XXX, preso na Casa de Custódia XXXXX XXXXX – XXXXXXXXXXXXX, contra coação ilegal do Meritíssimo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de XXXXXXXXXXXXXXXX, aduzindo o seguinte:
DOS FATOS
O paciente foi preso em “flagrante” no dia 28/08/2004, sendo denunciado por infringência ao preceito primário do artigo 12 da Lei 6368/76.
Ocorre que, quando do interrogatório do paciente em Juízo, o impetrante pugnou o relaxamento de prisão do acusado, sendo deferido tal requerimento por ausência das