Lei 6368 76

pelos seguintes fatos e fundamentos: I - DOS FATOS I.1- DA ALEGAÇÃO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES O acusado encontra-se preso desde o dia 10 de setembro de 2009, em razão de “flagrante”, sob a alegação de ter infringido o disposto no art. 33 da Lei 11.343/06. Referida prisão em flagrante aconteceu em razão de que supostamente naquela data, por volta das 13h 10, o denunciado, sem a devida autorização e em desacordo com a legislação, guardava e trazia consigo 1,5 g (um grana…

Cuida-se de processo crime em que o culto representante do Ministério Público que oficia junto a esta r. Vara, imputa ao indiciado, desmotivadamente, a prática de conduta típica prevista no artigo 33 c/c o artigo 40, inciso VI, todos da Lei 11.343/2006, isto é, “Lei Antidrogas”, haja vista que não logrou demonstrar a existência de qualquer elemento de convicção que comprove sequer a sua simples participação em qualquer crime desta natureza jurídica. Colhe-se da peça exordial acusatória…

psicossociais. Feedback Sua resposta está correta. A resposta correta é: Autoestima elevada, boa estrutura familiar.. Questão 7 Correto Atingiu 5,0 de 5,0 Marcar questão Texto da questão A posse de drogas para consumo pessoal, prevista no artigo 28 da Lei 11.343/2006: Escolha uma: a. Privilegia a sanção prisional. b. Comina exclusivamente pena de multa para usuários de drogas. c. Determina a internação compulsória de usuários de drogas. d. Apresenta preocupação educacional e…

atípicos são os que resultam da consensualidade, não havendo requisitos definidos na lei, bastando para sua validade que as partes sejam capazes (livres), o objeto contrato seja lícito, possível e suscetível de apreciação econômica. 10. SOLENES: Os solenes , também chamados formais, são contratos que só se aperfeiçoam quando o consentimento das partes está perfeitamente adequado pela forma prescrita na lei, objetivando conceder segurança a algumas relações jurídicas. De regra, a…

expressamente proibido em lei, uma vez que, segundo o Princípio da Legalidade, que lida diretamente com o direito de liberdade dos cidadãos, previsto no inciso XXXIX do art. 5° da CF/88 e do art. 1° do Código Penal, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Nesse passo, rememoremos que o princípio da intervenção mínima proíbe que o Direito Penal interfira nas relações, protegendo bens que não sejam vitais e necessários à manutenção da sociedade. A…

diz respeito ao critério da imperatividade, o caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 se equipara ao art. 34 acima citado? CASO CONCRETO IED aula 08: Teoria do Ordenamento Jurídico Caso concreto 1 Hierarquia e constitucionalidade das leis Prof.ª Edna Raquel Hogemann O candidato a vereador, José Afonsino, entra na Justiça com uma ação requerendo indenização por danos morais pelo fato de um jornal local haver divulgado que ele possui um imóvel avaliado em R$2 milhões,…

processo com a presença do acusado sem sacrifício de sua liberdade, deixando a custódia provisória apenas para as hipóteses de absoluta necessidade.” Destaquei. Mais adiante, comentando o parágrafo único do art. 310, na pág. 672, diz: “Inseriu a Lei nº 6.416, de 24-5-77, outra hipótese de liberdade provisória sem fiança com vínculo para a hipótese em que não se aplica ao preso em flagrante qualquer das hipóteses em que se permite a prisão preventiva. A regra, assim, passou a ser,…

no interior do guarda-roupas, 17 (dezessete) porções de cocaína, devidamente embaladas e prontas para serm comercializadas” (sic fls. 02r). O adolescente foi representado pelo ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06. DO MÉRITO Excelência, nos autos de apuração de ato infracional, o menor Lucas Felipe nega a autoria dos fatos a ele imputados, bem como não existe nos autos provas suficientes de sua participação para a ocorrência do ato…

federal. C ( ) Os crimes de lavagem de dinheiro são insuscetíveis de anistia, graça e fiança, não podendo o réu apelar em liberdade. D ( ) A tentativa é punida com a mesma pena do crime consumado. E (X) No caso de delação premiada prevista na lei, presentes os requisitos, a pena deve ser reduzida de um a dois terços e começa a ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, podendo o juiz deixar de aplica-la ou substituí-la por pena restritiva de direito. 1. INSTITUDO DA DELAÇÃO PREMIADA

de acordo com o artigo 28 da Lei 11.343/06. e. a Justiça restaurativa é utilizada pela lei 6368/76. Sua resposta está incorreta. A resposta correta é: A Justiça restaurativa prevê como sanção a advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade em locais/programas que se ocupem da prevenção/recuperação de usuários e dependentes de drogas, de acordo com o artigo 28 da Lei 11.343/06.. Questão 8 Incorreto A posse de drogas para consumo pessoal, prevista no artigo…