Direito Penal - delação premiada

FACULDADE ITEANA DE BOTUCATU
Mantida pela Instituição Toledo de Ensino
CURSO DE DIREITO

DELAÇÃO PREMIADA

BOTUCAU
2014
TRABALHO DIREITO PENAL

QUESTÃO 5 – Assinale a opção correta com base na legislação sobre os crimes de lavagem de dinheiro.
A ( ) O processo e o julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro dependem do processo e do julgamento dos crimes antecedentes, a menos que praticados em outro país.
B ( ) Compete à justiça estadual processar e julgar os crimes de lavagem de dinheiro se o crime antecedente for de competência da justiça federal.
C ( ) Os crimes de lavagem de dinheiro são insuscetíveis de anistia, graça e fiança, não podendo o réu apelar em liberdade.
D ( ) A tentativa é punida com a mesma pena do crime consumado.
E (X) No caso de delação premiada prevista na lei, presentes os requisitos, a pena deve ser reduzida de um a dois terços e começa a ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, podendo o juiz deixar de aplica-la ou substituí-la por pena restritiva de direito.

1. INSTITUDO DA DELAÇÃO PREMIADA

Originária do latim “delatio” que significa delatar, deferir, acusar. A delação premiada concede ao acusado benefícios como à redução de pena ou um perdão judicial, contudo para o acusado é necessário que o mesmo confesse sua participação na prática delituosa e também que delate os seus comparsas que lhe ajudaram, como forma de contribuir para o esclarecimento do crime.
Ressalta-se que a delação premiada não trata-se de uma confissão stricto sensu, pois para que este se configura o fato é dirigido tão somente a quem depõe.
Não há também em que se confundir a delação com testemunho, pois aquele que presta testemunho se mantém equidistante das partes.
Guilherme de Souza Nucci conceitua a delação:

Esse é um testemunho qualificado, feito pelo acusado. Certamente, tem valor probatório, especialmente porque houve admissão de culpa pelo delator (2006, p.415).

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