Tcc Cap Tulo 3 Jos Carlos

3 O INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA NO BRASIL: IMPLICAÇÕES JUDICIAIS E AXIOLÓGICAS

3.1 – Fases em que a delação poderá ser concedida ao delator
3.2 -A valoração da delação como elemento probatório.
3.3 Espécies de prêmios concedidos ao delator premiado
3.3.1 A redução de pena
3.3.2 A Possibilidade de Concessão de perdão judicial.
3.4 O instituto da delação premiada versus o princípio da igualdade
3.5 A delação Premiada e a garantia de defesa do acusado.
3.6 A delação e suas implicações morais e éticas

MANDAR A CONCLUSÃO JUNTO!!!
3 O INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA NO BRASIL: IMPLICAÇÕES JUDICIAIS E AXIOLÓGICAS
Aqui eu tenho que fazer um parágrafo introdutório apresentando o capítulo......
3.1 – Fases em que a delação poderá ser concedida ao delator Já foi colocado anteriormente, quando da apresentação da natureza jurídica do instituto que esta, sua natureza, pode ser tanto penal quanto processual penal. De toda forma é relevante, sobretudo para o fim a que se destina a delação, que esta seja aplicada, conforme o artigo 14 da lei 9.807/99, qual seja, no momento da investigação policial. Entretanto, segundo o mesmo artigo, poderá ser aplicado na fase processual. O entendimento de Guilherme de Souza Nucci é que:
A delação premiada se dá quando se realiza o interrogatório de um co-réu e este, além de admitir a prática do fato criminoso do qual está sendo acusado, vai além e envolve outra pessoa, atribuindo-lhe algum tipo de conduta criminosa, referente à mesma imputação (O valor da confissão como meio de prova, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 208) O momento da aplicação da Delação Premiada não se vê vinculado ao momento do depoimento do acusado, como haveria de se esperar, muito embora muitos considerem este como sendo o momento mais propício. É relevante atentar para os ensinamentos de Damásio de Jesus (2005, p. 3):
A análise dos dispositivos referentes à “delação premiada” indica, em uma primeira análise, que o benefício somente