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A QUESTÃO DA DELAÇÃO PREMIADA: EXPOSIÇÃO E CRÍTICA
Adriana Costa Prado de Oliveira
Advogada. Docente no UNIFOR
Supervisora de Estágio no NDP

Eduardo da Silva Gonçalves
Bacharelando do 3º Período de Direito do UNIFOR

Jhonathan Mesquita
Bacharelando do 3º Período de Direito do UNIFOR

RESUMO
Este trabalho provém da análise da Delação Premiada, que é um instituto deveras controverso no ordenamento jurídico brasileiro, contando com posicionamentos favoráveis e contrários à sua prática. Este artigo visa abordar de forma concisa e crítica, tal instituto, com utilização de temas chaves, em especial no que tange aos institutos jurídico-sociais que se vinculam ao mesmo e as razões que ensejam sua aplicação, bem como o seu impacto disto na esfera social e jurisdicional. O presente trabalho, ainda, fornece a conceituação da Delação Premiada, advinda de sua bagagem histórica, bem como estabelece uma compreensão acerca de sua aplicabilidade.
Palavras-Chave: Delação Premiada. Direito Penal.

1 INTRODUÇÃO
A Delação Premiada é um instituto presente no ordenamento jurídico brasileiro, com incidência no Direito Penal, e que tem por meta auxiliar o Estado na sanção criminal, mediante a concessão de benefícios ao criminoso que, mediante sua delação, faz com que seus comparsas sejam levados a julgamento para a aplicação da justiça estatal. A Delação Premiada pode incidir sobre toda e qualquer prática criminosa, mas é mais costumeira a sua aplicação em se tratando dos crimes advindos de organizações criminosas, uma vez que, dada a complexidade dessas associações, são necessárias medidas que possibilitem a punição dos infratores, o que tem maior probabilidade de sucesso ante a delação proveniente de um dos seus integrantes que possui condições de fornecer informações privilegiadas. Por esta razão, o legislador ordinário instituiu este instituto que ‘premia’ aqueles que concedem dados capazes de conduzir os demais criminosos a responder em juízo por