Lei 6368 76

admite a retroatividade da lei mais benéfica, diante do caso admiti-se a continuidade delitiva pleiteada, porque os fatos foram praticados na mesma condição de tempo, lugar e maneira de execução. Ocorre que ate então tal matéria não foi apreciada pelo STF porque o seu exame constituiria supressão de instância. Por outro lado nada impede a concessão de habeas corpus de oficio, para conferir ao juízo de execução oenquadramento do caso ao novo cenário jurídico trazido pela lei numero…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA NOVA LEI DE DROGAS Guilherme Lopes Felicio Presidente Prudente/SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA NOVA LEI DE DROGAS Guilherme Lopes Felicio Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau…

O art. 1º da Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, definida como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (art. 5º). Neste ponto, para que a Lei seja aplicada no caso concreto, devem ser atendidos os seguintes requisitos: a) A ação ou omissão deve ser baseada no gênero. De acordo com Silva Júnior (2006)

confissão espontânea, sendo, portanto, instrumento que ajuda na investigação e repressão de crimes19 . Analisando o instituto no conjunto de leis em vigor que o regulam pode-se concluir que essa caracterização não é exata, conforme a opinião de Jesus20 e Gomes21, pois existem previsões onde não há, propriamente, uma “delação”, como no caso da Lei de Lavagem de Capitais – 9.613/98 – onde, mesmo sem haver envolvimento de terceiros, há o prêmio, caso o agente possibilite a…

efeitos, precisando da integração da lei (lei integradora). Estas normas não possuem os meios necessários para sua execução, sendo assim, enquanto não forem complementadas pelo legislador a sua aplicabilidade é mediata, mas depois de complementadas tornam-se de eficácia plena. Alguns autores dizem que a norma limitada é de aplicabilidade mediata e reduzida (aplicabilidade diferida). Ex: “O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” (art. 37,…

A lei não permite sua decretação de ofício pelo Juiz, só a permitindo em face de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público. A lei 7.960 dispõe que caberá prisão temporária quando imprescindível para as investigações do inquérito policial, visa aparar eventuais arestas que impeçam o esclarecimento apropriado do fato criminoso, suas circunstâncias e sua autoria. PRISÃO TEMPORÁRIA Do conceito A prisão temporária, prevista na…

entorpecentes. Causa de diminuição de pena (art. 33, § 4º , da Lei nº 11.343 /06). Conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Possibilidade. Precedentes. Recurso provido. 1. A jurisprudência da Suprema Corte admite a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, mesmo quando se trata do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. 2. Com o advento da nova Lei de Drogas (Lei nº 11.343 /06), vedou-se, por efeito…

respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar a DEFESA PRÉVIA conforme dispõe o artigo 55 da Lei n.º11.343/06, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS Em 20 de março de 2015, policiais militares em cumprimento ao mandado de busca e apreensão,…

ASPECTOS DA LEI ANTIDROGAS Resumo: A lei ora comentada vem revogar as Leis antitóxicos 6.368 de 76, bem como a Lei 10.409 de 2002, sendo esta geradora de várias discussões na doutrina e na jurisprudência, trazendo mais confusão do que resultados práticos. Portanto, chega a nós a lei em comento, com a intenção de unir o melhor das duas leis, e de pôr fim a inúmeras dissensões que pairavam sobre o tema; no entanto, mais uma vez, o nosso legislador cometeu mais erros do que…

séria quanto à tipificação do fato como delito de tráfico de entorpecentes, e, ao invés, de todo elenco probatório resultando comprovado ser o acusado apenas um viciado na droga, impõe-se a desclassificação do crime do art. 12 para o art. 16 da Lei 6368/76”. (TJ/SC – AC – Rel. Ivo Sell – JC 21/520). “Sem juízo de certeza em relação à finalidade e à habitualidade, prevalece o reconhecer do fim para uso”. (TJ/RS – AC 685042657 – Rel. Cristovam Daiello Moreira – RJTJRS 116/87). Com…