Lei 6368 76

EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA, DOUTA PROCURADORIA, É apelante KARLAY LENNON CHAPELLEN GOMES, qualificado nos autos nº 5/2008 de Ação Penal em que é autora a Justiça Pública, condenado como incurso nos preceitos do artigo 33 da lei n.º 11.343/2006 à pena determinada na referida sentença de fls. 218/228, por ter praticado em tese os fatos descritos na denúncia de fls. 02/04; Inconformado com a decisão condenatória proferida pelo Juízo monocrático, o…

respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar a sua DEFESA PRÉVIA conforme dispõe o artigo 55 da Lei n.º11.343/06, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O acusado foi preso em flagrante delito, no dia 08 de março do corrente ano, e denunciado por dita situação incursa nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Segundo a denuncia, o suplicante trazia consigo, “para inequívocos fins de entrega a consumo de…

artigo 16 da Lei 6.368/1976..................................................................99 3.1.2 Sujeitos do crime e objetividade jurídica.............................................................99 3.1.3 Objeto material.....................................................................................................99 3.2. Condutas incriminadas...........................................................................................47 3.2.1 Confronto com o artigo 12 da…

município de (XXX), tudo pelos fatos e em razão dos fundamentos jurídicos a seguir expostos: 1. A paciente foi presa em 07 de fevereiro de 2003, por policiais militares sob a acusação de em tese, estar praticando o crime previsto no Art. 12 da Lei 6368/76. Lavrado o flagrante, foi a paciente encaminhada ao presídio da Cadeia Pública de (XXX), onde encontra-se custodiada até à presente data. (Doc. Anexo) 2. Através de advogado habilitado, a paciente requereu, imediatamente, o…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO LEI ANTIDROGAS: DESPENALIZAÇÃO OU DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL CINTHYA DO ROSÁRIO ITAJAÍ/SC, NOVEMBRO DE 2008. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO LEI ANTIDROGAS: DESPENALIZAÇÃO OU DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL CINTHYA DO ROSÁRIO…

prolixa. É a que extrapola as matérias constitucionais. Quanto à estabilidade – As constituições podem ser: flexíveis quando as leis constitucionais podem ser modificadas por procedimento comum. Semirrígida: aquela que contém parte rígida e parte flexível, ex: CF de 1824. Rígida: são aquelas modificáveis por um procedimento mais dificultoso com relação às demais leis do ordenamento. Obs: Alexandre de Moraes ensina que a constituição brasileira comporta uma classificação acima da…

(Art. 33 da Lei 11.343/06) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________ – ESTADO DE __________. Ref. Proc. nº. XX/200X Cartório do 3º ofício (FULANO DE TAL), já qualificado nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar a sua DEFESA PRÉVIA conforme dispõe o artigo 55 da…

durante um período, por exemplo, ou fazendo trabalho comunitário. No entanto, a bandeira que o ex-presidente levanta em defesa dos usuários de drogas tem fundamento e proteção dentro da própria legislação brasileira no Artigo 19 da Lei de Drogas de 1976 - Lei 6368/76: Art. 19. É isento de pena o agente que em razão da dependência, ou sob o feito de substância, entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica proveniente de caso fortuíto ou força maior era, ao tempo da ação…

6. Que tipo de infração penal cometeram ou a que tipo de incidência penal respondem? Número de presas Infração Penal Relação percentual 1. Uso e tráfico de drogas 338 54,8% 2. Homicídio 29 4,7% 3. Furto 76 12,3% 4. Roubo 100 16,2% 5. Estelionato 28 4,5% 6 1,0% 38 6,5% 617 100,0% Formação de quadrilha ou bando 7. Outros 6. Soma 7. Qual o tempo de condenação observada para os casos em que já…

Lei de Drogas - 11.343/2006 O uso de drogas está disciplinado no artigo 28, da Lei 11.343/2.006, que considera usuário aquele que adquirir guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Na lei anterior, o crime era tratado como sendo de menor potencial ofensivo, e o agente era punido com a pena de detenção de 6 meses a 2 anos (admissível o sursis, a progressão de regime e