defesa preliminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª. VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE– ESTADO DE SÃO PAULO

Autos nr.
Autora: A Justiça Pública
Acusado:

, já qualificado, encontrando-se preso junto ao CDP, Matrícula sob o nr., raio, cela, por sua advogada infra-assinada, protestando por ulterior juntada de mandato de Procuração face a emergência do petitório, nos autos da ação que lhe move a Justiça Pública, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nr. 11.343/2006, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em tempo hábil, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR, protestando pela improcedência da acusação que lhe é feita sendo rechaçada a peça inicial, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

O Acusado está respondendo ao presente procedimento penal, posto que, foi preso em flagrante delito na data de 2014, pela pratica delituosa em tese, prevista nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nr. 11.343/2006, por estar supostamente praticando a venda de substâncias entorpecentes.

Cumpre esclarecer primeiramente que o Acusado, exerce a profissão de ajudante geral, tem família constituída, e residência fixa nesta cidade, sendo que sua prisão ocorreu perto de sua residência, e que o mesmo é usuário de drogas, e que no dia dos fatos, conforme se comprova nos documentos anexados, a quantia de R$ 278,00(duzentos e setenta e oito reais) que estavam em poder do mesmo, pertencia a sua mãe e cunhado, que a importância de R$ 436,56(quatrocentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), destinava-se ao pagamento de contas dos mesmos, conforme se comprova com as declarações e cópias anexas, sendo certo que este comprou entorpecentes para si, tendo não efetuado os pagamentos mencionados.

A operação policial, que deflagrou em sua prisão, está eivada de dúvidas e contradições, demonstrando a simples análise do caderno indiciário, a precariedade da acusação, o que diante da fragilidade probatória,