Direito Penal - Crimes Hediondos

I - Introdução
A regulamentação dos crimes hediondos como controle social penal traz consigo uma gama de dificuldades na aplicação de uma lei a qual contém tratamentos penais mais severos objetivando solucionar os problemas criminais do país. Várias dificuldades surgiram desde a criação desta lei, desde as inconstitucionalidades parciais deste diploma, ao desrespeito do princípio da dignidade da pessoa humana, ao princípio da proporcionalidade das penas, até o fracasso do objetivo final do Estado que era controlar a criminalidade com o tratamento penal mais severo. Por volta dos anos 90, a nação estava desestruturada com ocorrência de diversos crimes cruéis, sensacionalizados pelos telejornais. Consequentemente, nasce um clamor popular, na época ficou conhecido como ‘Movimento Social da Lei e da Ordem’. Foram várias turbulências que exigiam rápidas medidas do governo para o controle da criminalidade, mas infelizmente, o Estado ainda não estava preparado, era imaturo, advindo de uma recente Ditadura Militar e com legisladores afoitos querendo resolver os problemas com criações de leis, a resposta não poderia ser outra, uma legislação severa para uma pseudo-solução a satisfazer a sociedade. No decorrer deste trabalho, poder-se-á concluir, respaldado por julgados, dados estatísticos e pareceres doutrinários, a incapacidade da legislação penal de controlar a criminalidade apenas com severas punições.

No Brasil pós-guerras, com a adesão internacional às leis dos Direitos Humanos e a atual Constituição de 1988, tende-se a ver o homem como um ser totalmente racional, pacífico e recuperável. Porém, nas últimas décadas, enlaçado por problemas sociais, pelos elevados índices de desempregos, com altas inflações, globalização e pelo abandono social, o país passa por momentos de desamparo e, como conseqüência, elevação nas taxas de criminalidade, as quais tomam conta do cotidiano brasileiro. Ocorreram momentos marcados por crimes cruéis, a população em desespero começa a