Lei 6015 73 Nascimento

FIGUEIREDO | APELANTE | R.W.S.S. | Defensor(a): ALFREDO CARLOS NIKOLAUS DE FIGUEIREDO | APELADO | M.P. | | EMENTA | | Apelação Cível - Ação de Retificação de Registro Civil -Alteração do nome do menor - Princípio da Imutabilidade - Lei n.º 6015/73 - Ausência de constrangimento - Não comprovação de erro cartorário. Recurso conhecido e improvido. I - O direito brasileiro impõe como regra a imutabilidade do prenome e do patronímico. II - Não se enquadrando em uma das…

ver navios. E se o ausente fosse casado? Quando seu cônjuge poderá se casar novamente? Essa é uma pergunta da doutrina. Primeira resposta: entrar com o divórcio direto. Termina-se o casamento. A separação é diferente do divórcio. Separação, pela lei, não é fim de matrimônio. Basta restabelecer a relação conjugal em cartório. Se chegar a sentença de divorcio, então o casamento terá que ocorrer novamente se o casal resolver voltar atrás. Divórcio indireto: separação seguida de pedido…

SSP/MS e CPF n.º XXXXX, residente e domiciliada na rua XXXXX, por intermédio de advogado, com endereço infra-indicado, onde recebe intimações de praxe legal, vem, à ilustre presença de Vossa Excelência, com esteio legal nos artigos 109 e ss. da Lei n° 6015/73, propor a presente AÇÃO RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL consubstanciada nas razões de fato e de direito adiante expostas: A requerente foi registrada por seu genitor com o nome de “Maria José da Silva” (doc. anexo), porém,…

registro civil deve corresponder à realidade dos fatos, a inclusão do patronímico materno da Requerente em seu registro de nascimento, deve ser deferida. 7. Desta feita, necessário constar-se, que a pretensão de retificar o registro civil encontra respaldo na doutrina pátria, que se pronuncia pelo não indeferimento do pedido. DOS DIREITOS Da retificação do registro 1. A Lei nº 6.015 de 31/12/1973, em seu artigo 109, abre a possibilidade de retificação dos registros civis, conforme se…

uma pequena parcela não está satisfeita com o seu, pensando nisso houve a criação da lei no nosso código civil, chamada de “Alteração do nome do indivíduo” (Lei 6015/73). Desde que essa lei entrou em vigor, muitas pessoas insatisfeitas com o seu nome puderam mudar para um de seu agrado, um que combina-se com a sua personalidade. Em princípio a lei 6015/73 versava que o prenome era imutável, porém com o advento da lei 9708/98 o prenome passou a ser definitivo, admitindo-se, assim, a sua…

LEI DE REGISTROS PÚBLICOS Objetivo O objetivo da Lei 6015/1973 que regula os Registros Públicos, é de proporcionar segurança às relações jurídicas, a partir do aprimoramento de seus sistemas de controle, atualizada e completa de dados e informações. Procura conferir eficácia a negócio, já que, tal registro não apenas declara, mas concede efeito constitutivo ao ato. Eficácia vem a ser a aptidão de produzir efeitos jurídicos, baseada na segurança dos registros públicos, na autenticidade…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DESTA COMARCA. _____________________________________________ vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 109 e seguintes da Lei 6.015/73, requerer a restauração do assento de casamento do casal ______________________, uma vez que o livro original foi destruído por incêndio, ocorrido nas dependências do Cartório de Registro Civil desta Comarca, conforme faz prova a inclusa certidão expedida pelo sr

liberdade humana é o caráter ou condição de um ser que não está impedido de expressar, ou que efetivamente expressa, em obediência à sua exclusiva vontade, algum aspecto de sua essência ou natureza, respeitados os limites que lhe são impostos pelas leis, pela organização política, social, econômica e pela moral. Certamente a liberdade não pode ser exercida de maneira absoluta, isto é, cair em extremos absurdos, como p. ex. matar alguém, apenas porque a vontade assim o determina.…

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL nos termos da Lei 6015/73, art. 56 e art.109, pelos fatos e fundamentos que abaixo passa a se expor: PRELIMINARMENTE Preliminarmente, o autor, graduando da Universidade Federal de Goiás, requer que sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do arts. 4º e 12, da Lei 1.060/50, tendo em vista que é pobre na acepção legal, não tendo condições de pagar as custas do processo e os honorários

1948 - promulgada a Declaração Universal dos Direitos do Homem 1988 - direitos personalíssimos positivados na CR/88 Art. 5º, V, X e XLI, CR/88 2002 - direitos da personalidade finalmente positivados na lei civil. Arts. 11 ao 21, CC Nas doutrinas encontramos várias categorias dos direitos personalíssimos, tais como: - os inatos: direito à vida, à integridade física, intelectual e moral …