RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES CIVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ...-UF.

JOSÉ JOAQUIM DA SIVA, brasileiro, lavrador, casado, portador do RG n° ... SSP/UF, inscrita no CPF sob nº ..., residente e domiciliado na Rua..., s/n, Bairro, Cidade, CEP:..., Estado, por sua procuradora infra-assinada, mandato anexo (doc.1), vem requerer à Vossa Excelência requerer RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, observando-se o rito previsto nos arts. 109 e seguintes da Lei nº 6.015/73 (LRP), pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:
I. GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente roga que seja concedido o benefício da gratuidade da Justiça, uma vez que não pode arcar com os ônus decorrentes das despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família embasado na Lei 1.060/50, derrogada pela Lei 7.510/86.
II. DOS FATOS
Em 30 de janeiro de 2013, o Sr. ... e a Sr.ª ... núpcias, conforme cópia da certidão de casamento, em anexo. O Requerente, ... é filho do Sr. ... e da Sr.ª .... Contudo, consta no registro civil de nascimento do Requerente o nome do genitor escrito erroneamente como ...., constante à folha nº ... verso do livro nº ... sob o termo nº... do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Iguatemi, Comarca de Livramento de Nossa Senhora-BA, quando o correto seria .... Esta afirmação é confirmada através das cópias da certidão civil de casamento e do RG, ambos do genitor do requerente, ora anexada.
Por ocasião do assentamento realizado pelo cartório respectivo, por erro fez-se constar .... Assim, no registro civil de casamento foi grafado ..., quando o correto seria grafar-se ....
Portanto, necessário constar-se, que a pretensão de retificar o registro civil encontra respaldo na doutrina pátria, que se pronuncia pelo não indeferimento do pedido, se este se trata de mera retificação de engano havido por ocasião da abertura de assento.
Desse modo, ao Requerente não restou