Retificação de registro Civil

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE PORTO VELHO - ESTADO DE RONDÔNIA.

(NOME), brasileiro (a), solteiro (a), ‘’profissão’’, com o RG n. ******* SSP/*****, inscrito (a) no CPF/MF sob o n. ***.***.***-**, residente e domiciliado (a) na Rua *******, n. ******, Bairro **********, nesta capital, por sua advogada que esta subscreve (instrumento de mandato anexo – doc. 01), no endereço abaixo indicado onde poderá receber intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 56 da Lei n. 6.015, propor a presente Ação DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

do registro constante às folhas ***, do livro n. ***, sob o assento n. **** do ****** Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de ***** – ** (doc. 02) , situado à Rua ******, n. ********, Bairro *********, nesta capital, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, afirma a Requerente que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, visto que não trabalha, apenas estuda, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50.

II – DOS FATOS

A Autora sempre desejou ter o patronímico ******* em seu nome, igual a sua avó materna, que tem o nome de ********** (doc. 03), contudo, ao ser registrada por seu pai, este equivocadamente a registrou apenas com o patronímico materno ********.

A Autora não se opõe ao fato de possuir o patronímico ********, entretanto, pelo patronímico ******** não ser tão comum quanto o *********, e também por ser de sua avó materna, a Autora teme que ele não se perpetue em sua família, visto que a família da sua avó materna é composta apenas por 05 (cinco) filhos, todos já adultos, e destes apenas uma teve filhos, no total de 03 (três), incluindo a Autora.

Vale