AÇÃO DE RETIFICAÇÃO - SEXO

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE .........../SP

LUIZAXXXX, brasileira, solteira, maior, cabelereira, RG.SSP.SPXXXXX, inscrita no CPF. XXXX, residente na rua XXXX., através de sua advogada, ut procuração e provisão inclusa, base no art. 109, caput, da Lei de Registros Públicos, requerer

RETIFICAÇÃO EM ASSENTAMENTO DE REGISTRO CIVIL

e ainda, com fundamento nos fatos e fundamento jurídicos apresentados.

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50.

Assim sendo, pede e requer o Requerente se digne V. Exa. conceder as benesses da Justiça Gratuita in casu (assistência judiciária gratuita) no sentido de dispensar o pagamento de quaisquer custas e emolumentos no curso do procedimento, consoante os ditames da Lei nº 1.060/50 e o art. 5º da Carta Magna Brasileira, conforme documento em anexo de declaração de pobreza,

I – DOS FATOS:

1. A REQUERENTE, nascida em XXX, X distrito de XXX, então Comarca de XXX, Estado do Ceará, fora registrado em sua certidão de nascimento , assento n. XX e matricula fls. XX, livro XXX, do Registro Civil de XXX, e, que por ocasião da expedição da segunda via da certidão, recebeu o número da matrícula XXXX, expedido pelo Registro Civil das Pessoais Naturais do distrito de XXXXX, comarca de XXXXX., ( cf. Docs. ) e em ambas as certidões tem consignado como gênero sexual - (MASCULINO). (docs. anexos).

2. Contudo, houve um erro material, posto que A REQUERENTE é do sexo FEMININO, conforme faz prova através das certidões de nascimento de seus filhos consangíneos, XXXX, nascidos em XXX, ( assentos de nascimentos, ora anexados), nascidos no Hospital Estadual desta comarca.