Modelo De A O De Retifica O De Registro Civil

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ ª VARA DE REGISTRO PÚBLICO A QUEM ESTA COUBER POR DISTRIBUIÇÃO.

__________________________________________, menor impúbere, nascido aos __________________________, nesta Capital, representado por seu genitor _______________________, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade n.°__________ – SSP/PE, e CPF n.º _______________ , residente e domiciliada a Rua _____________, n.° ___, Bairro: ___________, CEP: ___________, nesta capital, neste ato representada por sua advogada signatária, conforme procuração em anexo, vem com o devido respeito e acatamento perante V. Exa., com fulcro nos Artigos 109 e seguintes da Lei nº 6.015 de 31/12/1973, propor

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

Pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS

1- Consta no registro civil do menor o nome da mãe escrito erroneamente como _____________________ constante à folha nº _________ do livro ________sob o assento nº _________ do Cartório de Registro Civil 2º Ofício de Nascimento e Óbito do Município de ________, Comarca da Capital, quando o correto seria (nome correto). Esta afirmação é confirmada por cópia da carteira de identidade da genitora, em anexo.

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50.

Assim sendo, pede e requer o Requerente se digne V. Exa. conceder as benesses da Justiça Gratuita in casu (assistência judiciária gratuita) no sentido de dispensar o pagamento de quaisquer custas e emolumentos no curso do procedimento, consoante os ditames da Lei nº 1.060/50 e o art. 5º da Carta Magna Brasileira, conforme documento em anexo de declaração de pobreza,
DO DIREITO
1.A Lei nº 6.015/73, a partir do art. 109, traça com perfeição todo o rito necessário para uma