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45 a 48Exigncia de via atualizada em menos de seis meses de Certido de Nascimento para habilitao ao casamento. 49 Registro Civil de Pessoas Naturais O que Registro Civil de Pessoas Naturais o registro (assento) pblico estabelecido pela legislao civil para assegurar autenticidade, segurana e eficcia dos atos jurdicos referentes s pessoas fsicas, a exemplo dos nascimentos, casamentos, bitos e das emancipaes, interdies, sentenas declaratrias de ausncia, opes de nacionalidade, sentenas que deferem a legitimao adotiva. O poder pblico habilita os mecanismos de identificao dos elementos que compe a sociedade e consegue estabelecer a segurana das relaes jurdicas que se desenvolvem entre eles. Sendo assim, os registros e assentamentos e todos os meios de identificao servem ao Estado para determinar quem so os sujeitos de direitos e obrigaes, podendo individualiz-los juridicamente sempre que necessrio, como o faz, originariamente, o registro civil de nascimento. Registro Civil de Nascimento - RCN O que o Registro Civil de Nascimento - RCN o ato de assento do nascimento de uma pessoa feito no livro prprio de registro civil de nascimento (nascidos vivos). Deve ser feito uma nica vez na vida, quando do nascimento da pessoa. O RCN requerido pelo declarante do nascimento designado em Lei (redao atualizada do art. 52 da Lei 6.015/ 1973) e ser assinado por 2 (duas) testemunhas, sob as penas da lei. O Registro civil de Nascimento obrigatrio no Brasil Sim. obrigatrio (Art 2 e 9 da Lei 10.046/2002 - Cdigo Civil e na redao atualizada dos artigos 50 e 52 da Lei 6015/ 1973). Qual o prazo legal para ser feito o Registro Civil de Nascimento - RCN O prazo legal aquele estabelecido na redao atualizada dos artigos 50 e 52 da Lei 6015/ 1973. Veja as notas 1 e 3 - respostas s perguntas 2 e 3. H multa a pagar para fazer o registro fora do prazo legal No h multa a pagar para registro fora do prazo legal. Se algum cobr-la importante seja denunciado o fato Corregedoria Geral de