Trabalho de direito civil

FACULDADE POLITÉCNICA DE UBERLÂNDIA- CURSO DE DIREITO
1º TRABALHO DE DIREITO CIVIL- PARTE GERAL

ALUNOS:

INSTRUÇÕES

- Trabalho em grupo de 04 pessoas.

- Trabalho manuscrito.

- Valor: 5,0 pontos

- Data de entrega: 06/10/11

QUESTÕES

01.O que são os direitos de personalidade? (valor: 1,0 ponto)

02. O nome civil é o sinal exterior pelo qual são reconhecidas e designadas as pessoas no seio familiar e social. O nome é um direito da personalidade. Assim, analisando o julgado: (valor total: 4,0 pontos. Cada item: 2,0 pontos)

a) Faça um resumo dos pontos principais referentes ao direito de personalidade e ao nome.

b) O transexual tem direito a alterar o seu nome no registro civil, após a cirurgia que muda o sexo? Como foi a decisão do presente julgado?

RESPOSTAS

1) O Código Civil Brasileiro dedicou um capítulo inteiro para tratar dos direitos de personalidade, capítulo II dos arts.11 a 21, contudo não se aprofundou na matéria reservando ao hermeneuta a tarefa de desenvolver a questão, em sede legislativa, jurisprudencial e doutrinária. Os direitos de personalidade, consoante Maria Helena Diniz apud GONÇALVES (2010, p185), são direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a integridade física (vida, alimentos, próprio corpo, corpo alheio vivo ou morto, partes separadas do corpo vivo ou morto); a sua integridade intelectual (liberdade de pensamento, autoria científica, artística e literária); e a sua integridade moral (honra, imagem, recato, segredo profissional e doméstico, identidade pessoal familiar e social). Os direitos de personalidade são inerentes à pessoa humana, estando concatenados de forma perpétua. Destarte, o código civil brasileiro acerca dos direitos de personalidade disciplina os atos de disposição do próprio corpo, tratamento médico de risco, direito ao nome, proteção à palavra e à imagem e proteção à intimidade.

2) A) Os