Registro civil

constantes da certidão estão corretos. Também é preciso escolher bem o nome para o filho, pois o nome só pode ser alterado em casos excepcionais. 12. Onde e como é feito o Registro de Nascimento? R. Em regra, dentro do prazo legal, o Registro Civil de Nascimento deve ser feito na localidade onde a pessoa nasceu ou na de residência dos genitores (pai, mãe) ou responsável legal (art. 50 da Lei n.º 6015/73). Fora do prazo legal, o RCN é feito unicamente no cartório da circunscrição da residência do interessado (art. 46 da Lei n.º 6015/73).Todavia, o registro de nascimento ocorrido no Distrito Federal poderá ser registrado em qualquer Cartório de Registro Civil, eis que o Provimento Geral da Corregedoria do Distrito Federal dispõe em seu art. 229 que “para fins de registro de nascimento, habilitação de casamento e óbito o Distrito Federal é circunscrição registral única.” Vale lembrar que não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva, nos termos do art. 30 da Lei n.º 6015/73, com redação dada pela Lei 9534/1997. 13. Quem tem obrigação de registrar e quais os documentos são necessários? R. Os pais devem levar ao cartório de registro civil os documentos pessoais (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento), bem como a “declaração de nascido vivo” do hospital ou maternidade (esse documento é fornecido aos pais do bebê pelo hospital ou maternidade, após o seu…

DOMINGOS DE BONA SARTOR, brasileiro, agricultor, casado, CPF n°816.836.269-15, residente e domiciliado em Urussanga – SC. proprietário de imóvel rural, matricula 20.671 com área de 25.000,00m2, oriunda do registro de imóveis da comarca de Urussanga, vem à presença de V.Sa, respeitosamente, na forma do art. 212 ou art. 213 inciso II da lei n° 6015/73, na redação que lhe deu o art. 59 da lei n° 10931, de 02 de agosto de 2004, para requerer inserção de medidas e atualização de extremantes…

ou um dos tipos de sociedade empresária , quais sejam: sociedade em nome coletivo , sociedade em comandita simples ou sociedade limitada . Adotando a forma típica da SOCIEDADE SIMPLES, a Inscrição deve ser solicitada , nos 30 dias subseqüentes à sua constituição , com os seguintes documentos: 1- Requerimento dirigido ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Porto Alegre, assinado pelo representante da sociedade , com indicação da residência do requerente , solicitando a…

ILMO(A) SR(A). OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS DA COMARCA DE XXXXXXX XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, (estado civil), )profissão, portador da cédula de identidade RG de nº XXXXXXXX SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob 000.000.000-00, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, na forma estabelecida nos artigos 212 e 213 da Lei nº 6015/73, com a nova redação dada pela Lei nº 10931/04, requerer a RETIFICAÇÃO DE REGISTRO para inserção das medidas perimetrais…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO – FunC CURSO DE DIREITO ANDERSON LUÍS DE MELLO Questionário - Lei 6015 de 1973 – Lei dos Registro Públicos CANOINHAS 2012 1. Qual o seu entendimento e importância para a Lei 6015/73? R. Primeiramente o registro público é o único serviço…

------- VARA DE REGISTROS CÍVEL DO FORO REGIONAL XI DE PINHEIROS DA COMARCA DE SP Sr. PRISCILA GOMES DE SÁ ,brasileira, casada, secretária, portadora cédula de identidade R.G. n 333.333.33 e inscrita no CPF/MF sob o n 444.444- 44, residente e domiciliada na Rua Ribeiro da Rocha, n 108 – Pinheiros – CEP 22222-22, São Paulo – SP por seu procurador infra- assinado mandato anexo (doc.1),com escritório profissional situado na…

que o registro de propriedade imobiliária proporciona publicidade, explique e fundamente. Sim, o registro da propriedade proporciona publicidade, pois, qualquer pessoa que tiver interesse em conhecer o titular de um direito real deve consultar o Registro de Imóveis.art. 17, Lei 6015/73. Dar publicidade no sentido técnico jurídico significa tornar cognoscível a todos determinada situação jurídica para tutelas dos direitos; é o revés da clandestinidade. A publicação é essencial…

Notas sobre registros públicos Prof. Natanael Sarmento, Dr. titular da UNICAP. Resumo: Faz breve introdução de natureza meta jurídica sobre a atividade de registro público; esboça breve histórico da evolução do sistema do serviço de registro público e da forma de acesso ao cargo de oficial; analisa os aspectos jurídicos dos registros e das averbações públicas concernentes às pessoas naturais. Tem por ponto de partida a lei de registros públicos lei n.◦ 6.015/73 e lei a n.◦…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ. Ação de Retificação de Registro Civil xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxx, RG sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxx residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nesta Capital, vem, por intermédio de sua advogada…

EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE NATURAL - ART. 6º. Modos de extinção. - MORTE REAL: art. 6º. - prova: atestado de óbito (art. 77, Lei n. 6015/73 – Lei de Registros Públicos); por ação declaratória de morte presumida sem decretação de ausência (art. 7º); justificação de óbito (art. 88, Lei n. 6015/73). - MORTE SIMULTÂNEA: art. 8º. - se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar qual deles morreu primeiro, “presumir-se-ão simultaneamente…