Capacidade Civil dos Índios

Willamy Gomes da Silva Marketing Aproveitando o tema, discorra sobre a capacidade civil dos índios. 1- Pode um índio ser sócio de uma empresa ou assinar um contrato sem representação? Segundo o “Estatuto do Índio” (Lei n.º 6001/73) o Art. 9º diz o seguinte: Art. 9º Qualquer índio poderá requerer ao Juiz competente a sua liberação do regime tutelar previsto nesta Lei, investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preencha os requisitos seguintes: I - idade mínima de 21 anos¹; II - conhecimento da língua portuguesa; III - habilitação para o exercício de atividade útil, na comunhão nacional; IV - razoável compreensão dos usos e costumes da comunhão nacional. Considerando que a Lei foi editada com base no Código Civil de 1916, em que a idade mínima era de 21 anos, hoje com o advento do Novo Código Civil, entendemos que a idade mínima passa de 21 para 18 anos, estabelecendo assim um novo limite com fulcro no Novo Código Civil. Ante o exposto, sendo o índio dotado da plenitude da capacidade civil, não há nada que o impeça de exercer os atos da vida civil, tendo em vista que a partir daí o índio se torna integrado, apto, por si só, a ser sócio de uma empresa, bem como assinar um contrato sem a presença de um tutor. 2 - São eles absolutamente capazes ou relativamente incapazes? Vale ser lembrado que “Estatuto do Índio” foi criado após o Código Civil de 1916 e antes do Novo Código Civil de 2002, ou seja, em 1973. O Código Civil, de 1916,…

igual remuneração por igual trabalho. 3. Toda pessoa que trabalhe tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção • OBJETIVOS: • Expor uma opinião sobre a legislação pertinente ao índio na lei 6001/73; • sua relação com os direitos humanos; • e sua eficácia em proteger mais do que uma parcela da população –…

doutrinária, o fato é que, nos termos da legislação em vigor, inclusive no novo código civil, o nascituro tem a proteção legal dos seus direitos desde a concepção. Neste sentido, pode-se apresentar o seguinte quadro esquemático, exaustivo (exemplificando): a) o nascituro é titular de direitos personalissimos (como o direito a vida, o direito a proteção pre-natal) b) pode receber doação, sem prejuizo do recolhimento do imposto de transmissão entre vivos. c) Pode ser beneficiado por…

tutelar estabelecido em leis e regulamentos especiais, o qual cessaria à medida que se fossem adaptando à civilização do país. Na seqüência, surgiram os seguintes dispositivos legais em torno do tema: Decreto n° 5.484, 27.06.1928 – Primeiro diploma a regulamentar a o regime tutelar dos índios, distinguindo entre silvícolas, nômades, aldeados e os pertencentes aos centros civilizados; Decreto-Lei n° 736, 06.04.1936; Decreto n° 10.652, 16.10.1942; Lei n° 5.371, 1967; Lei…

de dois a seis anos”. Há de ressaltar que a lei prevê a capacidade relativa do índio, na esfera civil (lei 6001/73). Diferentemente do que entende a maioria da população – e isso retrata uma visão discriminatória da capacidade mental do índio -, é possível a imputabilidade penal do ameríndio, segundo o entendimento que se extrai da Súmula 147/STJ. Essa imputabilidade, contudo, consoante os direitos previstos no art. 231 da CF, deve ser verificada caso a caso. Sobre o infanticídio…

(sempre que não conseguirem expressar sua vontade.) Ex.: Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo, os pródigos, devem ser assistidos por mais tutores ou curadores. Obs: A lei especial (6001/73) regulamente a incapacidade dos índios. Estes incapazes podem praticar atos da vida civil desde que assistidos, sob pena de anulabilidade do ato. Enquanto, o direito patrimoniais disponíveis são aqueles direitos que tem valor econômico e que podem ser objetos de…

homicídio consuma-se no momento em que a vitima morre. A morte se dá com a cessação da atividade encefálica. (ver art. 3º da Lei n. 9.434/97. 7. Tentativa: é possível . Tentativa incruenta ou branca. Tentativa cruenta ou vermelha. Desistência voluntária. 8. Elemento subjetivo : é o dolo . Vontade livre e consciente de eliminar a vida humana alheia. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO Motivo de relevante valor social Motivo de relevante valor moral Homicídio emocional Domínio de…

momento em que a vitima morre. • A morte se dá com a cessação da atividade encefálica. (ver art. 3º da Lei n. 9.434/97. 7. Tentativa: é possível . • Tentativa incruenta ou branca. • Tentativa cruenta ou vermelha.  Desistência voluntária. 8. Elemento subjetivo : é o dolo . Vontade livre e consciente de eliminar a vida humana alheia. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO  Motivo de relevante valor social  Motivo de relevante valor moral  Homicídio emocional • Domínio de violenta…

e os seu costumes, ou seja, o seu modo de vida único em sua organização social, costumes, língua e tradições. O direito dos indígenas sempre é tratado na teoria , como uma questão ou problema, quando adentramos da questão do direito indígena ser um ramo autônomo do direito. O Art. 198 CF\88 Da Emenda, diz que existe a nulidade e a extinção do efeitos jurídicos que tenham como objetivo jurídicos o domínio, posse ou a ocupação de terras habitadas pelos silvícolas, sendo terras…

Direito Civil O código Civil de 2002 (lei básica, não global, do direito privado) tem princípios básicos: Sociabilidade (prevalecem os valores coletivos sobre os individuais), eticidade (respeito ao ser humano, raça, cor etc) e operabilidade (novo direito é feito para ser executado, garante a vigência das normas). O código Civil de 1916 pauta-se no individualismo (base no Código Napoleônico e na Revolução Francesa) Direito Civil Constitucional – Escalonamento das normas (Hans…