Lei 6001 73

poderá não ser legitimada a casar, se o noivo for seu irmão, por exemplo. Ela é capaz, mas não legitimada para tal casamento. A capacidade é genérica, refere-se a todos os atos; a legitimidade é particular, específica para uma situação prevista na lei. INCAPACIDADE Já vimos que todas as pessoas têm capacidade de direito, no direito brasileiro. A incapacidade dá-se, então, quanto à capacidade de agir. Incapacidade é, portanto, a restrição legal ao exercício dos atos da vida civil. Como

................................................. 5 Religiões, costumes, cultura, arte, tradição, valores, lendas, brincadeiras, moradia e alimentação .................................................................... 8 Lutas, conflitos e leis de proteção aos índios ..................................................... 10 O dia do índio ...................................................................................................... 12 Bibliografia ...........................

é meramente declaratório. Obs. 2: nascituro é o ser que foi concebido, mas que ainda não nasceu. Obs. 3: embrião. A ≠ entre nascituro e embrião é que nascituro já está dentro do útero, tem vida intra-uterina; já o embrião está fora do útero. Não há lei específica e nem artigo que trata do embrião. Fim da personalidade da pessoa natural: termina com a morte. Art. 6º, CC (ver arts. 37 e 38). A morte pode ser: a)real:aquela em que há um corpo cujas funções reais cessaram.Existe prova da…

Data: 16/12/2008 Legislação Penal Especial – Racismo: aula 01 – Professor: Sílvio Maciel RACISMO: LEI 7.716/89 ➢ Fundamento constitucional da proibição da discriminação ou preconceito: 1) Art. 1º, III, CF: é princípio da dignidade da pessoa humana. 2) Art. 3º, IV, CF: é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. 3) Art. 4º, VIII, CF: é princípio das relações internacionais que regem o Brasil. 4) Art. 5º, caput, CF: é direito…

Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho Disciplina: Direito do Trabalho | Assuntos: Contratos de Trabalho Especiais (arts. 224 a 351); Parte superior do formulário A respeito do trabalho indígena, considerando o disposto na Lei 6001/73, assinale a alternativa correta: a) Os índios isolados podem firmar contrato de trabalho, mediante prévie aprovação da FUNAI, requisito.essencial à validação do pacto. b) Os índios habitantes, de parques. ou colônias podem…

Hodiernamente o caso do índio passaria desapercebido, não fosse a extensa cobertura da imprensa à época dos fatos. O acontecimento trouxe à baila uma discussão sobre a situação das minorias, excluidas durante muito tempo da sociedade e ao desamparo da lei e dos princípios que regem o ordenamento juridico brasileiro e que, ainda hoje, provocam notórios desdobramentos à busca de soluções.O fato provocou comoção nacional e, como tal, reações e opiniões controvertidas sobre a situação dos…

dignidade e nos direitos dos indivíduos e dos grupos humanos em todo lugar onde isso seja necessário. Para tanto, deve ser dada atenção especial aos grupos humanos vulneráveis social ou economicamente desfavorecidos, a fim de lhes assegurar a proteção das leis e regulamentos em vigor, sobre tudo em matéria de moradia, de educação, de emprego e de saúde, de respeitar a autenticidade de sua cultura e de seus valores. O atual estado de preservação das culturas e línguas indígenas é…

pessoa vem do latim = persona. Como o direito regula a vida em sociedade e esta é composta por pessoas, o estudo do direito deve começar por elas, que são sujeitos da relação jurídica. Relação Jurídica = (toda relação da vida social regulada pela lei). Vínculo entre pessoas, em razão do qual uma pode pretender um bem a que a outra é obrigada. A relação jurídica é formada por três elementos: 1) Sujeitos: Ativo = titular do direito subjetivo de ter ou de fazer o que a norma…

e a educação bilíngue de transição”, a posterior criação da FUNAI- Fundação Nacional do Índio em 1967 trouxe algumas mudanças: elege-se oficialmente o ensino bilíngue como forma de “respeitar os valores tribais”; em 1973, o Estatuto do Índio – Lei 6001/73, tornou obrigatório o ensino das línguas nativas nas escolas indígenas. O modelo de indigenismo adotado é coerente com os rumos da política do “milagre” e coordenação em todas as instâncias pelos militares. Ainda na primeira fase do…

discurso indissoluto do Relativismo Cultural versus a Universalização dos Direitos Humanos. Não obstante, em tramitação o Projeto de Lei nº 1057/2007, que dispõe sobre o combate a práticas tradicionais nocivas e à proteção dos direitos fundamentais de crianças indígenas, bem como pertencentes a outras sociedades ditas não tradicionais. Conhecido popularmente como “Projeto de Lei Muwaji”, de autoria do Deputado Henrique Afonso – PT /AC, propõe por fim as ambivalências. Para tanto, o…