Lei 6001 73

discriminação racial Convenção sobre Eliminação de todas as formas de discriminação racial (1965) Convenção interamericana sobre tortura (1985) Lei 6001/73 Estatuto do Índio. (sua atualização é objeto de projeto de lei desde 1991) Pacto Internacional sobre direitos civis e políticos (1966) Protocolo de San Salvador sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1988) Lei 7.716/89 que define os crimes resultantes de preconceito de raça e cor Pacto Internacional sobre direitos…

da individualização da pena, além possibilitar in concreto o seu controle. II. O método da individualização da pena A individualização da pena, prevista no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, encontra sua garantia e seus limites na lei ordinária, a qual prevê tipos de infrações penais, onde são estabelecidos o mínimo e o máximo de pena, " in abstrato", aplicável através de uma metodologia. O método está previsto no artigo 68 do Código Penal, o qual estabelece que…

do WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, é a seguinte: '' direito é o conjunto de normas gerais e positivas que regulas a vida social.'' A palavra direito origina-se do latim ''directum'', dento como significado ''o que é reto, ou que é de acordo com a lei''. Os romanos já relacionavam a palavra direito com a justiça, consideravam que era da necessidade de justiça na sociedade que surgia o direito. Quando à justiça, Aristóteles já dizia ''justiça é a perpétua vontade de dar a cada um o que é…

SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Fazenda, Instituída pelo Decreto-Lei nº 73/66, com sede na Av. Presidente Vargas, nº 730, Centro - Rio de Janeiro - RJ, representada pela Procuradoria Federal no Estado de Goiás, por seu Procurador Federal in fine assinado, vem, respeitosamente, à presença de V. Ex.ª, com fundamento no art. 5º da Lei nº 7.347/85 e no art. 82, III, da Lei nº 8.078/90, ajuizar a presente em face de: APROVAGOIÁS -…

científicos, antropológicos, etc o direito dos povos indígenas principalmente o Estatuto do Índio que se encontra ultrapassado não atingindo mais o seu objetivo que é a proteção dos povos indígenas. Nesse sentido foram feitas várias propostas de Projetos de Leis que possibilitem uma nova realidade ao direito indigenista, mas a falta de interesse dos políticos torna difícil a elaboração de um direito do índio. Pois existem muitos direitos por de trás dos legisladores e governantes que…

aplicação e concretização do direito penal. Hoje, o que era direito penal adjetivo, chamamos de direito processual penal. Direito Penal Objetivo x Direito Penal Subjetivo (TJ/SC) Direito Penal Objetivo Direito Penal Subjetivo Traduz o conjunto de leis penais em vigor no país. Ex.: CP. Traduz o direito de punir do Estado. Se divide em positivo e negativo. O positivo é a capacidade de criar e executar normas penais. O negativo é o poder de derrogar preceitos penais ou restringir seu…

extintora extermina a ação que tem o titular e assim elimina o direito de propriedade. Usucapião: conceito Segundo Modestino usucapião é: “modo de adquirir a propriedade pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com os requisitos estabelecidos na lei”. Para Clóvis Beviláqua: “é uma aquisição de domínio pela posse continuada”. Observe-se que, a despeito de referir-se ao direito real de propriedade, outros direitos são passíveis de aquisição por usucapião. É possível adquirir-se,…

com a razão, com a boa fé das pessoas, enfatiza a moral que precede a ordem jurídica. OPERABILIDADE – colocar em pratica, manipular, aplicar – reclama do legislador e do aplicador a efetiva aplicação da norma pra a solução de um caso concreto, a lei deve ser feita para ser aplicada, para solucionar os conflitos existentes na sociedade. 1. PESSOA - Espécies de Pessoas: Pessoa natural – ser gerado por outro ser – pessoa física. Pessoa jurídica – agrupamento de pessoas…

2ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 223-250, 2006 1. Usucapião: 1.1 Definição: É um dos modos de aquisição da propriedade e de outros direitos reais, mediante a posse continuada durante um certo lapso de tempo, com os requisitos previstos na lei./ modo originário de aquisição (relação jurídica não deriva de nenhuma relação com o antecessor) (obs.: compra e venda – modo derivado). Também chamado de prescrição aquisitiva. 1.2 Fundamento: Tem como fundamento o cumprimento da…

guerra, ao mar territorial etc. O Direito Internacional Privado procura disciplinar as relações das pessoas no espaço, em que existe mais de uma norma tratando do assunto. Exemplo seria um empregado que é transferido da Argentina para o Brasil. Qual é a lei que se aplica : a Argentina, em que o empregado foi contratado, ou a brasileira , em que o empregado trabalha?? Quais são, por exemplo, os efeitos do casamento de uma pessoa no Uruguai perante o Direito brasileiro etc. Direito público…