Lei 6001 73

DIREITO EMPRESARIAL: UM ENFOQUE JURÍDICO SOBRE O MUNDO DOS NEGÓCIOS. + Aula n. 01 TEMA: As condições que lei impõe para que uma pessoa natural possa ser empresária: segundo artigo 972 do Código Civil de 2002. REQUISITOS: 1. Que a pessoa natural tenha Capacidade Civil plena. 2. Que a pessoa natural NÃO tenha impedimentos legais. I. Introdução:

concepcionista) – a lei Civil coloca a salvo seus direitos desde a concepção. Obs, na teoria natalista é uma mera expectativa de direito. Teoria da personalidade condicional – direitos sem conteúdo patrimonial (apenas após o nascimento), mas com direito à vida ou a gestão saudável. Nos termos da legislação em vigor, inclusive do Novo Código Civil, o nascituro tem proteção legal de seus direitos desde a concepção. LEGITIMIDADE: tem capacidade ou não de estabelecer determinada…

resp. civ. Objetiva. É necessário 3 elementos para ser configurada: fato dano e nexo causal. (não é sinônimo de culpa presumida) a culpa é um elemento estranho a esta modalidade. Ato Ilícito civil é todo aquele contrário ao ordenamento jurídico (lei, moral e aos bons costumes) e causa dano a outrem( art. 186 cc o dano é elemento essencial). Responsabilidade por ato licito – 188 c/c 929 cc. Teoria do risco – Responsabilidade objetiva. Teoria da culpa – Responsabilidade…

Os Tribunais Superiores, igualmente, julgam como se a lei dissesse o que não diz e, invariavelmente, analisam o grau de instrução do índio, quando o que deveria ser analisado, para a correta aplicação daquela norma penal, seria tão-somente se existe o grupo indígena ao qual aquele indivíduo diz pertencer, e se o grupo o reconhece e o identifica. Em outras palavras, a indagação deveria ser apenas se aquele indivíduo é índio, no conceito da lei. Então como solucionar o conflito…

do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Todo aquele que nasce com vida torna-se uma pessoa, ou, seja adquire personalidade. Nascer com vida significa respirar livremente se respirar adquiriu personalidade, se não respirar não adquiriu. 4 – Que se entende por nascituro e que direitos ele tem? Que se entende por concepturo? Explicar. Nascituro – Desde de o momento da concepção começa a formação de um novo ser, a lei não lhe concede personalidade

agrotóxicos. Engenheiro Zacarias Linhares Junior das embalagens vazias de 8 3 – Desenvolvimento dos conteúdos Engenheiro Zacarias Linhares Junior 9 Defensivos agrícolas ou agrotóxicos (Praguicidas ou Pesticidas)  Lei Federal no 7.802 de 11/07/89;  Regulamentação: decreto 98.816. Engenheiro Zacarias Linhares Junior 10 Defensivos agrícolas ou agrotóxicos (Art 2 – Inciso I) •São produtos e agentes de processos físicos, químicos ou…

(Jakobs) a função do direito penal é resguardar o império da norma, o sistema, o direito posto, atrelado aos fins da pena. Alguns doutrinadores diferenciam Direito Penal Objetivo do Direito Penal Subjetivo: a) Direito Penal OBJETIVO: conjunto de leis penais em vigor no país. O direito penal objetivo é expressão ou emanação do poder punitivo do Estado. Logo o direito penal objetivo e subjetivo estão ligados. b) Direito Penal SUBJETIVO: é o direito de punir do Estado. É monopólio…

refere a missão imediata do direito penal. 1ª CORRENTE: a missão do dt penal é proteger bem jurídico (corrente que prevalece); 2ª CORRENTE: a missão do dt penal é assegurar o ordenamento, a vigência da norma. =DIREITO PENAL OBJETIVO? -conjunto de leis penais em vigência no país. CUIDADO! O dt penal objetivo é expressão ou emanação do poder punitivo do estado. = DIREITO PENAL SUBJETIVO - é o dt de punir do estado ATENÇÃO! O poder punitivo do estado não é absoluto, ilimitado e…

Institutos jurídicos de ordem coletiva ou socializante. - Direito em transição OIT – Principal orgao internacional. Natureza jurídica do direito do trabalho: direito privado Em 1776, promulgou-se o Edito de Turgot, extinguindo as corporações. A Lei CHAPELIER, de 1791, extingui-as definitivamente. O fenomeno acelerador da crise do regime artesanal foi a inovaçao tecnologica, globalmente designada Revolucao Industrial. O triunfo da Revolução Francesa exaltou a liberdade…

ao direito civil 22 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. Sistema do Código Civil 1.1. Definição de Sistema Jurídico 1.2. Direito Publico e Direito Privado 1.3. Objeto e Fontes do Direito Civil 1.4. Codificação 1.5. Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro 2. Sujeitos de Direito 2.1. Pessoa Natural: Inicio e Extinção da Personalidade; Capacidade de Direito e Capacidade de fato; Incapacidade; Emancipação. 2.2 Direito da Personalidade:…