Lei 6001 73

estrutura, complexidade biopsicológica. É a pessoa física, que pode ser capaz e praticar atos da vida civil. 2.1 Aquisição da Personalidade Jurídica pela Pessoa Natural Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Personalidade da Pessoa Física Requisitos Nascimento + Vida 2.2 Nascituro LIMONGI FRANÇA, citado por FRANCISCO AMARAL, define o nascituro como sendo “o que está por nascer,…

DIREITO DE SEQUELA: É o direito real de perseguir a coisa e retira-la do poder de qualquer pessoa, seja possuidor ou defensor. 02/03/2015 4. Princípio da Taxatividade: significa que o rool dos direitos reais é numerado ou taxativo, isto é, somente a lei enumera os direitos reais que em regra estão no artigo 1225. 5. Princípio da perpetividade: significa que os direitos reais, em regra, não se perdem pelo não uso ou pelo tempo. 6. Princípio da exclusividade: não podem existir dois…

tombamento), o registro em livros temáticos no IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) e o inventário. 3.- MEIO AMBIENTE CULTURAL DO ÍNDIO Em decorrência do que estabelece a Constituição Federal combinado com o que indica a Lei n. 6.001/733, os índios são brasileiros de origem e ascendência pré-colombiana que se identificam e são identificados como pertencentes a grupos étnicos cujas características culturais o distinguem da sociedade nacional. Art.…

execução, prevalecerá a realidade dos fatos. Isso ocorre porque o Direito do Trabalho carrega o traço de ser consensual: não necessita de qualquer formalidade, bastando o consentimento das partes.  Solenidade: só é exigida nos contratos especiais onde a lei exige.  Prevalência dos fatos sobre o formalizado: necessita de prova / Não serve a simples alegação. IV. Princípio da irrenunciabilidade 1 DUARTE NETO, Bento Herculano. Manual de Direito do Trabalho. Estudos em Homenagem a…

demais casos expressos em lei, como para o pagamento do passivo do inventario. 1.2.1 Procedimento O juiz determina a avaliação, após autorizar sua alienação, salvo avaliação anterior. Após a avaliação o juiz designará uma só data para o leilão, sendo o bem vendido pelo maior valor alcançado, mesmo que menor que o valor da avaliação, salvo se for ruim para os interessados. Assim, faz parecer a avaliação dispensável, porém, continua ela valida pelos termos da lei. O valor pago pela coisa

consolidar informações úteis sobre os detentos indígenas de forma a garantir seus direitos nos julgamentos em ações criminais onde figurarem como réus e as garantias individuais na fase de execução penal conforme a legislação brasileira: na aplicação da Lei 6001 (o Estatuto do Índio) e a jurisprudência correlata, a observância da Constituição Federal no tocante principalmente ao artigo 231, o cumprimento da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), um dos principais…

Aulas de Direito Civil I Lei de Introdução ao CC – Dec. Lei 4657/42 Era chamada de LICC – é uma norma de sobre direito, ou seja, é uma norma jurídica que visa regulamentar outras normas ( leis sobre as leis) Não faz parte do Direito Civil, mas desde o CC 1916 já havia sido agregada a ele por tratar de Direito Privado. Na verdade não tratava só de Direito Privado, surge então a Lei 12.376 de 30/12/2010 – que altera o seu nome para Lei de Introdução às Normas do Direito…

Natural é a idéia abstrata do direito; gira em torno da filosofia do direito, correspondendo a uma justiça superior. Direito Positivo é o conjunto de normas jurídicas vigentes em determinado lugar em determinada época. É o direito posto; é a Lei. Essas normas elaboradas pelo homem devem se relacionar de forma harmônica, em seus mais diversos ramos. Por questões didáticas, o direito positivo recebeu várias classificações. Dentre elas pode-se dizer que a mais importante é a que…

União, Estados, Municípios, Autarquias, Empresas Públicas, Fundações e Sociedades de Economia Mista para propor ação civil pública na defesa do meio ambiente, do consumidor, dos bens e direitos de valor artístico, histórico etc., conforme previsto na lei nº 7347/85. Nesses casos, claro fica que a Advocacia Pública, representando a pessoa jurídica de direito público que figura como autora na lide, estará propondo uma demanda para a defesa de um interesse público classificado como…

(raio destrói carro no sentido físico, basta perder a finalidade) Efeitos da posse Quando se usa a coisa, há consequências. 1. Tipos: são os seguintes: 1. Proteção possessória; se alguém tentar tomar a sua posse, você tem o direito de protegê-la. A lei garante isso. Há dois modos: autodefesa e ações possessórias. 2. Percepção dos frutos; 3. Responsabilidade pela perda ou deterioração da coisa; 4. Indenização pelas benfeitorias e direito de retenção; 5. Usucapião. 2. Proteção…