Lei 6001 73

sobre a educação dos índios no Brasil, para em seguida chegarmos à atualidade. Nesse cenário torna-se importante observar como a sociedade tem se comportado diante da temática da educação voltada para os índios, bem como, as políticas dos governantes, leis e portarias que vem ao longo desses anos trabalhando em busca de minimizar os transtornos causados pelo desrespeito a cultura dos índios, ao seu território e a sua educação naturalmente exercida em comum com o meio ambiente.

incapacidade de direito ou jurídica, salvo se houver enquadramento em alguma restrição legal (p.ex. o impedimento para realizar os negócios jurídicos mencionados nos artigos 496; 504; 1.521; 1.618; 1641; 1.735; 1.749, I e II; 1.872; todos do CC). O que a lei prevê é a incapacidade de fato ou de exercício, isto é, aquela capacidade que permite ao indivíduo uma aptidão concreta para o exercício livre e direto de direitos e deveres. O que distingue a capacidade de direito da…

Noção básica de Direito Segundo o grande doutrinador Miguel Reale a definição de direito é: “Direito é lei e ordem, isto é, um conjunto de regras obrigatórias que garantem a convivência social, graças ao estabelecimento de limites à ação de cada um dos seus membros”. A autora Maria Helena Diniz afirma, que não há uma anuência entre os autores na definição do conceito de Direito. Já que existe inúmeros pontos de vista. O homem não vive isolado, vive em sociedade. Como nos…

OU DE EXERCÍCIO = é aquela relacionada com o exercício próprio dos atos da vida civil. Aptidão para exercer por si só, os atos da vida civil. Por faltarem a certas pessoas alguns requisitos, como a maioridade, saúde, desenvolvimento mental, etc. A lei com o intuito de protegê-las não lhes negue a capacidade de adquirir direitos, só nega-lhes o de se autodeterminarem, de exercê-los pessoalmente e diretamente, exigindo sempre a participação de outra pessoa que os representa ou assiste. Obs. toda

USUCAPIÃO: É uma forma de aquisição da propriedade de bem móvel e imóvel pelo decurso do tempo e com a observância de outros requisitos que a lei determina. Em nossa atual legislação esta modalidade está prevista no Código Civil de 2002 e na Constituição Federal de 1988 e podendo ser requerido havendo posse ininterrupta e prolongada. A doutrina apresente diversas classificações acerca desta questão e Carlos Roberto Gonçalves a faz da seguinte forma: -Extraordinária; -Ordinária;…

desaparece do domicílio sem dar notícia, sem deixar representantes. Atenção: a ausência não põe fim à personalidade, apenas a morte real põe fim. A morte real será provada através da Certidão de Óbito. Quando o corpo não é encontrado: Art. 88 da Lei de Registro Públicos - justificação. Morte Real por justificação existe a certeza do falecimento e na morte presumida existe apenas a certeza da ausência. Como morte presumida, para efeitos meramente patrimoniais, possui 3 momentos, a teor do art

de direitos e deveres, em outros termos: para ser pessoa basta nascer com vida e adquirir personalidade. Quando começa a personalidade civil? Artigo 2° do Código Civil Brasileiro A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. • Nascituro: Conceito. • Teorias da personalidade: Qual vigora? • A) Teoria Natalista; • B) Teoria Concepcionista; • C) Teoria Condicional (desdobramento da Teoria Natalista) Teoria…

declararam - O Censo 2010 revelou que, das 896 mil pessoas que se declaravam ou se consideravam indígenas, 572 mil ou 63,8 %, viviam na área rural e 517 mil, ou 57,5 %, moravam em Terras Indígenas oficialmente reconhecidas. Indigenas - Legislacao Lei 6001/73 – Estatuto do Índio; Art. 231 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; Decreto n.º 1775/96 – dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas; Portaria n.º 682/PRES - Funai, de…

Direito Objetivo é todo o conjunto de normas que regula as relações sociais, garantindo o exercício dos direitos subjetivos. 4 – Direito Positivo e Direito Natural Diferentemente do que se pensa, Direito Positivo não é só aquilo que está escrito na lei, mas é todo o Direito posto do qual se possa extrair norma. Já o Direito Natural é aquilo que se pensa que é justo, é a ideia abstrata do Direito, é a origem de toda norma do Direito Positivo. É universal, imutável e extraído da própria…

civilizações . Código de Hamurabi . Lei das XII Tábuas Normas que tratam, entre outras coisas, de uma relação jurídica específica: HOMEM/TERRA (aspecto extrativo/produtivo). Antigamente havia o direito agrário, porém com uma configuração muito diferente da atual. O direito agrário se interliga com vários outros ramos, devido ao fato de terem a mesma origem. Em certo momento, o direito agrário ganha autonomia legislativa, quando o Estado passa a fazer leis para legislar aquela…