Lei 6001 73

de direitos e deveres na ordem civil. ► Início da personalidade natural: a personalidade da pessoa natural começa com o nascimento com vida (art. 2° C.C.), mas ressalvam-se os 'direitos do nascituro' desde a concepção. A Lei de Registros Públicos art. 53, § 2° (L. 6.015/73): se respirou, viveu. Certifica-se o nascimento via declaração no Registro Público. ► Capacidade: paralelamente à personalidade, entendida como a plenitude dos direitos civis que adere à pessoa física desde o…

funcionalismo teleológico) 2. 2º corrente: assegurar o ordenamento a vigência da norma, defende essa teoria Jakobs e seu ( funcionalismo sistêmico ) ou radical. Direito penal – Classificações doutrinárias Direito penal Objetivo: conjunto de leis penais em vigor em u país. O direito penal objetivo é expressão do poder punitivo do estado. Atenção: O Direito de punir é monopólio do ESTADO: o estado não transfere para o particular o mesmo direito. Legitima defesa??? o…

pessoa, ter personalidade necessário que se nasça com VIDA, mas para ter capacidade necessita de requisitos para agir por sí ou por nome de outrem. DA PERSONALIDADE JURIDICA Art 2º - “ A personalidade civil começa com o nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.” A personalidade começa com o nascimento com vida, o que se constata com a respiração. ( Exame: Docimásia Hidrostática de Galeno) Da personalidade- O Nascituro O que está por nascer, mas já

físicas para com os grupos em questão. A pesquisa é baseada em livros, artigos, relatórios e situações reais. Analisamos como foram tratadas e classificadas as terras indígenas desde o período colonial até os tempos atuais, apoiadas plausivelmente por leis, decretos desde o Império até a Constituição de 1988. Temos como objetivo: a) Verificar se os direitos indígenas estão sendo garantidos pelo estado; b) Levantar uma discursão aprofundada sobre o assunto. Progressão…

estando em conflito o interesse coletivo e o interesse individual, o primeiro tem predominância sobre o segundo. Princípio da Legalidade:ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei (CF/88 art. 5º inciso II). Princípio da publicidade: ninguém pode arguir o desconhecimento da lei. Princípio da dignidade da pessoa humana: é o direito de acesso a condições mínimas para uma vida digna (moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene), à livre…

casos em que o legislador se encontre constitucionalmente autorizado a editar normas restritivas, permanecerá vinculado à salvaguarda do núcleo essencial dos direitos, liberdades e garantias do homem e do cidadão ESTATUTO DO ÍNDIO (art. 57 da Lei nº 6001/73) “Art. 57. Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer…

podendo vir a reduzi-lo à miséria). Art. 1782 do CPC: pode ser interditado. Curador do pródigo deve ser ouvido em relação a aspectos patrimoniais, até em habilitação de casamento. § único – capacidade dos índios será regulada por lei especial (CC não trata mais). Lei 6001/73 – Estatuto do Índio – art. 8º (regra geral: índio é absolutamente incapaz). OBS – Senilidade (idade avançada) não é causa de incapacidade. A EMANCIPAÇÃO Atinge-se a maioridade na 1ª fração de segundo do dia do…

celebrado por pessoa absolutamente incapaz”; A incapacidade absoluta é suprida pela representação, em que o incapaz não participa do ato, que é praticado somente por seu representante legal. SÃO ABSOLUTAMENTE INCAPAZES I - MENORES DE 16 ANOS A lei entende que o ser humano, até atingir essa idade, não alcançou ainda o discernimento para distinguir o que lhe convém ou não, de sorte que, desprezando sua vontade, impede que atue pessoalmente na vida jurídica. O que se leva em…

relação social tutelada pelo Direito. Os elementos da relação jurídica são: sujeitos (ativo e passivo), bem jurídico e vínculo jurídico. Sujeitos de relações jurídicas são as pessoas naturais (seres humanos) e as pessoas jurídicas (entes a que a lei empresta personalidade jurídica para que possam ser sujeitos de direito e obrigações). Bens jurídicos – são as coisas materiais ou imateriais que podem ser objeto de uma relação jurídica. O fato propulsor do vínculo jurídico ou fato…

elles não se agradão ...” (Os Direitos do Índio - Manuela Carneiro da Cunha - pág. 61) . LEI POMBALILINA DE 06 DE JULHO DE 1755: “... Os índios no inteiro domínio e pacífica posse das terras ... para gozarem delas por si e todos seus herdeiros.” (Os Direitos do Índio - Manuela Carneiro da Cunha - pág. 62) B) LEGISLAÇÃO IMPERIAL . DECRETO Nº 1.318, DE 30 DE JANEIRO DE 1854, QUE REGULAMENTA A LEI IMPERIAL Nº 601, de 18.09.1850: “Art. 72. Serão reservadas as terras…