Lei 6 496 77

cidadãos em geral que não podem, diretamente, obter em juízo exercendo. No exercício desse mister, não há como fugir da exigência de uma conduta ética do advogado, que está submetido ao Código de Ética e Disciplina da OAB e ao Estatuto dos Advogados (Lei 8.906/94). Existem, inclusive, normas que limitam a relação profissional dos advogados com sues clientes e comportamento do advogado em locais públicos. (CALAMANDREI, Piero. Eles, os Juízes, vistos por um advogado. Martins Fontes: São…

era despedido. Era o sistema único de estabilidade: o empregado com + de 10 anos de serviço na mesma empresa só poderia ser despedido por falta grave ou por força maior ou pela extinção da empresa (art. 492) 2) Em 1967, começa a viger a lei do FGTS (antiga lei, já não existe mais), trazendo a possibilidade de o empregado optar entre o regime jurídico de indenização celetista e o regime jurídico fundiário (FGTS). 3) A atual CF eliminou a duplicidade de regimes jurídicos (ao…

QUALIFICAÇÃO – PARTES EXPOSIÇÃO DOS FATOS ( não requer expressamente !) PEDIDO o (Lei 5584/70 – art. 2 ) (não requer) JUÍZO DIRECIONADO QUALIFICAÇÃO – PARTES EXPOSIÇÃO DOS FATOS FUNDAMENTO JURÍDICO PEDIDO VALOR DA CAUSA REQUERIMENTO DE PROVAS (Art. 841 ­ ato de secretaria) CITAÇÃO DO RÉU O PEDIDO ORAL – ART. 840 § 2 – Consolidação das Leis do Trabalho § 2º. Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias…

causa. §2º. Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no decurso do processo, resolve questão incidente. §3º. São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma. §4º. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. -…

de entrega 15 de Dezembro de 09 Índice Introdução teórica 3 I - Avaliação Pericial psicológica em casos de abuso sexual de menores 4 II - Instrumentos de avaliação para crianças vítimas de abuso sexual 6 II a) Instrumentos específicos não aferidos para Portugal 6 II b) Instrumentos não específicos aferidos para Portugal 7 III – CBSI [Child Sexual Behaviour Inventory] 8 III a) Estudo de aferição o Participantes 8 o Aplicação 8

um dos grandes atrativos da Estatística, que pode promover a melhoria da eficiência e também a solução de vários problemas práticos importantes em quase todas as áreas do saber. As responsabilidades e atribuições do estatístico estão redigidas pela Lei no 4.739, de 15 de julho de 1965, que criou a profissão, e pelo Decreto no 62.497, que regulamentou-o seu exercício profissional. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Estatística constituem as autarquias que têm por finalidade…

Introdução à Ciência e Engenharia dos Materiais 1 1-1 1-2 1-3 1-4 1-5 1-6 Introdução 1 O que é Ciência e Engenharia dos Materiais? 2 Classificação dos Materiais 5 Classificação Funcional dos Materiais 9 Classificação dos Materiais com Base na Estrutura 11 Efeitos Ambientais e Outros Efeitos 12 Projeto e Seleção de Materiais 14 „ RESUMO 15 GLOSSÁRIO 16 „ PROBLEMAS 17 Capítulo 2 Estrutura Atômica 19 2-1 2-2 2-3 2-4 2-5 2-6 Introdução 19 Estrutura dos Materiais: Relevância…

RELATÓRIO DOS REGISTOS DAS INTERRUPÇÕES DA GRAVIDEZ AO ABRIGO DA LEI 16/2007, DE 17 DE ABRIL DADOS REFERENTES AO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2010 DIRECÇÃO-GERAL DA SAÚDE DIVISÃO DE SAÚDE REPRODUTIVA LISBOA, MARÇO DE 2011 RELATÓRIO DOS REGISTOS DAS INTERRUPÇÕES DA GRAVIDEZ 1 ÍNDICE INTRODUÇÃO........................................................................................................................................................................3 INTERRUPÇÕES DA…

desvios são denominados DEFEITOS CRISTALINOS. • Os defeitos afetam profundamente as propriedades do materiais cristalinos: – Metais puros tornam-se mais resistentes mecanicamente pela adição de átomos de impureza (formando LIGAS). Exemplo: a PRATA DE LEI (92,5% de prata, 7,5 % de cobre) e o AÇO (liga de ferro e carbono) são muito mais duros e resistentes do que a prata e o ferro puros. Através da adição controlada de defeitos, criam-se novos materiais ou melhoram-se as características…

dos modos de concretizá-los – a Educação Inclusiva pode enfatizar a aprendizagem, a socialização, a formação para o exercício da cidadania e preparar para inserção no mundo do trabalho. a DEFICIÊNCIA - CONCEITO DECRETO N• 3298/99 - REGULAMENTA A LEI 7853/89 I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; II -…