IntroducaoRespCivil

indenizatória, uma pretensão de devolver ao caso a plenitude ou integralidade da qual gozava antes (status quo ante); c) A culpa foi durante muito tempo o fundamento da responsabilidade; d) O direito moderno, sem negar a imputação culposa, avançou ao admitir a responsabilidade “sem culpa” (objetiva), na qual o fator de atribuição é objetivo: risco, segurança ou garantia; e) Na última década, com o avanço dos critérios objetivos, houve o desenvolvimento de modernas coberturas de risco, através da garantia de seguro obrigatório com ou sem limites máximos de indenização. f) Já existem alguns fundos públicos, através de um sistema de cobertura social de todos os danos, sem prejuízo das ações de regresso. (Ex. seguridade social – acidente trabalho) 6 – CULPA E RESPONSABILIDADE O legislador pátrio preferiu utilizar a noção de ato ilícito insculpida no art. 186 do CC. Assim, define o que se entende por comportamento culposo do agente causador do dano: ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. Para correta conceituação de culpa é necessário verificar o elemento previsibilidade do “homo medius”. Só é possível cogitar culpa quando o evento é previsível, se for imprevisível não há de se cogitar culpa. O art. 186 do CC pressupõe a existência de duas modalidades de culpa: a) Lato sensu: abrange o dolo – pleno conhecimento do mal e perfeita intenção de realizá-lo; b) Stricto sensu ou aquiliana: violação de um dever que o agente podia ou devia conhecer segundo…

Modalidades: Os doutrinadores costumam referir-se também às seguintes modalidades de culpa: a) culpa “en eligendo” b) culpa “en vigilando´´ c) culpa “en custodiendo” d) culpa “in concreto” e) culpa “in abstracto” f) culpa “in ommitendo” g) culpa “in committendo” Em certos casos, a responsabilidade é objetiva, sem culpa, ou de presunção absoluta de culpa, bastando a relação de causalidade entre a ação e o dano, como no caso de coisas caídas de uma habitação. Em regra,…

DAS OBRIGAÇÕES CC: CONTRATOS, DECLARAÇÕES UNILATERAIS DE VONTADE E ATOS ILÍCITOS ATOS ILÍCITOS: AÇÃO OU OMISSÃO CULPOSA OU DOLOSA DO AGENTE, PRATICADAS COM INFRAÇÃO A UM DEVER DE CONDUTA E DAS QUAIS RESULTA DANO PARA OUTREM  OBRIGAÇÃO: INDENIZAR OU RESSARCIR O PREJUÍZO CC: 186-188 RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (AQUILIANA) LEX AQUILIA – LEI ROMANA DE 286 AC 389: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL 927-954: RESPONSABILIDADE CIVIL (OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR E INDENIZAÇÃO – 2 CAPÍTULOS) CULPA…

das condutas que constituem os crimes de calúnia, injúria e difamação, limitando-se a imputar ao réu os três crimes pelo mesmo proceder. - Quanto ao crime de injúria, a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva pela pena in abstrato impede o exame de mérito. - Não demonstradas as elementares do tipo essenciaisos elementares do tipo essenciais para subsunção do fato à norma e tendo a mensagem sido enviada às autoridades militares com a intenção de narrar a…

manifestar esse fenômeno constituinte, como esse poder vai surgir no seio da sociedade. a) Através de uma revolução: para o direito, revolução é toda ruptura com o ordenamento jurídico anterior. A revolução costuma ser dividida em 2 espécies: # Golpe de Estado: quando os poderes instituídos ou constituídos tomam o poder na base da força. # Insurreição: é a revolução em sentido estrito. Grupos externos aos poderes constituídos. Ex: revolução popular. b) Através de uma transição…

a circulação da moeda corrente do Vaticano, a lira vaticana, com a efígie do sumo pontífice, também aceita na Itália e que tinha valor equivalente ao da lira italiana. O serviço postal do Vaticano foi inaugurado em fevereiro de 1929. Já o Corpo da Gendarmaria Pontifícia e o Corpo da Guarda do Papa, com suas coloridas fardas desenhadas por Michelangelo, ganharam ainda mais liberdade dentro do Vaticano para assegurar a proteção do agora chefe de estado Pio XI. Para completar, em junho…

por seus procuradores infra-assinados (mandato anexo), respeitosamente comparece perante Vossa Excelência propor a presente. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face da IPREMU – INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ desconhecido do autor, situada na Rua Bernardo Guimarães, nº 125, Centro, CEP 38400-198, Uberlândia, Minas Gerais e MUNICIPIO DE UBERLÂNDIA, pessoa jurídica de direito público interno, situada na rua Anselmo Alves dos…

COORDENADORES MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO GUILHERME AFIF DOMINGOS 81 Inovações do SIMPLES Lei Complementar 147/2014 ORGANIZAÇÃO Ordem dos Advogados do Brasil Secretaria da Micro e Pequena Empresa – Presidência da República Coordenadores Marcus Vinicius Furtado Coêlho Guilherme Afif Domingos 81 inovações do SIMPLES Lei Complementar 147/2014 Organização: Ordem dos Advogados do Brasil Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República Brasília, DF - 2014 Ordem…

médico. A PRINCÍPIO, CURSO TECNICISTA DE NÍVEL MÉDIO, DEPOIS SUPERIOR  Regime Militar que governava o país em 1969 (os ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar) ter assinado o Decreto-lei n.º 938 (13 de outubro) foi um salto excepcional no reconhecimento profissional do fisioterapeuta, em especial pela redação dos seus 3 primeiros artigos: "Art. 1º: É assegurado o exercício das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, observado o disposto no…

....................................................................................... 60 5 5.4 Macrorregião 4: Macrorregião de Londrina ........................................................................................... 63 5.5 Macrorregião 5: Macrorregião de Maringá ............................................................................................ 66 5.6 Macrorregião 6: Macrorregião de Cascavel…