Petição inicial

rodapé) com o devido respeito e acatamento, vem à presença de V.Exa. para, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 8.078/90, art. 186 do Código Civil e 273 do CPC, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE LIMINAR, em desfavor da empresa ÁGUAS DO AMAZONAS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 03.264.927/0001-27 e Inscrição Estadual nº 04.141.923-5, com Escritório Comercial estabelecido na Rua Miranda Leão, nº 42, Bairro Centro, CEP. Nº 69.005-040, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I. DO REQUERIMENTO DA JUZTIÇA GRATUITA O Autor requer à concessão da gratuidade da justiça, visto não ter rendimento suficiente para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento de seu próprio sustento e de sua família. Conforme previsto no artigo. 5º, inciso LXXV da CF/88 e artigo 4º da Lei 7.510/86, a afirmação de não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio na inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, basta para a concessão do benefício. In verbis: Art. 4. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar Av. Constantino Nery – 410-B, Bairro Centro – 69.010-160 – Cel. 8120-6001 // 9250-9748 Anderson Luiz de Almeida – OAB/AM 4689 as custas do processo e honorários de advogado, sem…

Willamy Gomes da Silva Marketing Aproveitando o tema, discorra sobre a capacidade civil dos índios. 1- Pode um índio ser sócio de uma empresa ou assinar um contrato sem representação? Segundo o “Estatuto do Índio” (Lei n.º 6001/73) o Art. 9º diz o seguinte: Art. 9º Qualquer índio poderá requerer ao Juiz competente a sua liberação do regime tutelar previsto nesta Lei, investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preencha os requisitos seguintes: I - idade mínima…

igual remuneração por igual trabalho. 3. Toda pessoa que trabalhe tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção • OBJETIVOS: • Expor uma opinião sobre a legislação pertinente ao índio na lei 6001/73; • sua relação com os direitos humanos; • e sua eficácia em proteger mais do que uma parcela da população –…

adentremos as questões atuais do trabalho do índio, como deve operar sua contratação, o respeito a sua dignidade, sua cultura e tradição, para sim evitar o que vem acontecendo com os poucos índios que restam em nossa pátria. 2.- O trabalho do índio atualmente e sua redução a condição de escravo Atualmente, o índio vem sendo recrutado para trabalhar nos canaviais das grandes usinas de cana de açúcar, não só pelo simples fato de suportarem longas jornadas de…

doutrinária, o fato é que, nos termos da legislação em vigor, inclusive no novo código civil, o nascituro tem a proteção legal dos seus direitos desde a concepção. Neste sentido, pode-se apresentar o seguinte quadro esquemático, exaustivo (exemplificando): a) o nascituro é titular de direitos personalissimos (como o direito a vida, o direito a proteção pre-natal) b) pode receber doação, sem prejuizo do recolhimento do imposto de transmissão entre vivos. c) Pode ser beneficiado por…

tutelar estabelecido em leis e regulamentos especiais, o qual cessaria à medida que se fossem adaptando à civilização do país. Na seqüência, surgiram os seguintes dispositivos legais em torno do tema: Decreto n° 5.484, 27.06.1928 – Primeiro diploma a regulamentar a o regime tutelar dos índios, distinguindo entre silvícolas, nômades, aldeados e os pertencentes aos centros civilizados; Decreto-Lei n° 736, 06.04.1936; Decreto n° 10.652, 16.10.1942; Lei n° 5.371, 1967; Lei…

respeito ao pluralismo étnico-cultural. 6) De acordo com Adriana Aparício, “ao sujeito individual abstrato, autor e destinatário do Direito Moderno, os novos atores posicionam-se como novos sujeitos, individuais ou coletivos, trazendo como conseqüência a demanda pelo reconhecimento de sua alteridade”. Explique e exemplifique. 7) É característica comum da formação dos Estados nacionais latino-americanos a redação de uma “Constituição que assegurava um rol de direitos e garantias…

da língua portuguesa 3-adaptacao a civilização O estatuto do índio (lei 6001/78) dispõe que todo o ato praticado por silvicula,sem assistência da FUNAI e nulo o próprio estatuto ,entretanto,dispõe que o juiz poderá considerar valido o ato se constatar que o sevicula tenha plena consciência do que estava fazendo e o ato não foi prejudicial a lei 1.3 cessao da incapacidade Hipóteses -cessa a incapacidade quando desaparece a sua causa -quando ocorre a emancipação ,pelas formas…

visto, fixou em 16 anos a idade da maturidade relativa, e em dezoito a da maioridade, 121/643 baseando-se naquilo que habitualmente acontece. Todavia, se os jovens, hodiernamente, desenvolvem-se e amadurecem mais cedo — e por esse motivo a maioridade foi antecipada para os dezoito anos — talvez pela mesma razão devesse ser fixada em 14 anos a idade em que se finda a incapacidade absoluta Os loucos de todo o gênero Essa expressão abrange toda espécie de desiquilíbrio mental, e não foi…

garantir aos povos indígenas a posse plena e a gestão de suas terras, • DELIMITAÇÃO DA AREA INDIGENA A instituição conduz os estudos necessários à identificação e delimitação de terras indígenas, com base no artigo 231 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Lei 6.001/73, Decreto 1.775/96, Portaria MJ 14/96 e Portaria MJ 2498/2011, além de articular junto aos órgãos ambientais e de segurança pública a proteção das terras indígenas. • O Decreto nº 1.775/96…